norma nº 1110/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.110, de 26 de junho de 2002.
“Aumenta o número de vagas no cargo que menciona e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Cargo de Fiscal Municipal, de provimento
efetivo, criado pela Lei Municipal n.º 1.077, de 31 de maio de 2001, fica
acrescido de mais 01 (uma) vaga, passando a ter um total de 02 (duas) vagas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., aos 26 dias
do mês de junho do ano de 2002.
ÃO LÚCIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal