norma nº 1114/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNGUNHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.114, de 16 de outubro de 2002
“Reavalia os bens imóveis que menciona para efeito de
alienação e da outras providências” .
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG.. faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos bens imóveis dos incisos V, VI
e VII, da Lei Municipal n.º 1071, de 12/02/2001, poderão ser alienados, pelos
preços mínimos abaixo, reavaliados pelos laudos, ficam fazendo parte integrante
da presente Lei, independentemente de transcrição:
I - Lote nº 01 do Desmembramento: Com área de
360,00 m?, tendo 11,25 metros de frente para a BR-459; 11,25 nos fundos
confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no lado esquerdo
confrontando com o terreno de Mauro Pereira da Silva e 32 metros no lado
direito confrontando com o lote 02, conforme demonstra a planta de locação de
terrenos, em anexo, Avaliado pelo valor venal de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
I - Lote nº 02 do Desmembramento: Com área de
360,00m?, tendo 11,25 metros de frente para a BR-459; 11,25 nos fundos
* confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no lado esquerdo
confrontando com o lote 01 e 32 metros no lado direito confrontando com o lote
03, conforme demonstra a planta de locação de terrenos, em anexo, Avaliado
pelo valor venal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
HI - Lote nº 03 do Desmembramento: Com área de
384,00m?, tendo 12,00 metros de frente para a BR-459; 12,00 nos fundos
confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no. lado esquerdo
confrontando com o lote 02 e 32 metros no lado direito de frente para a Rua
Governador Milton Campos, conforme demonstra a planta de locação de
terrenos, em anexo, Avaliado pelo valor venal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Rua Prudente de Morais, 54 - Tel: (35) 3424-1340 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - E-mail: pmoapa-online.com.bi
PREFEITURA MUNICIFAL VE LUuliNisiiistimo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 11 de outubro de 2002.
DR. SEBASTIÃ CIO DOS SANTOS
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Rua Prudente de Morais, 54 - Tel: (35) 3424-1340 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - E-mail: pmofapa-online.com.br