norma nº 1115/2002

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
) ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.115 de 29 de novembro de 2002
“Estima receita e fixa despesa do município de
Congonhal - MG para o exercício de 2003 e da
outras providências.”
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal —- MG,
descriminado nos anexos desta Lei., estima a Receita já deduzida e fixa a à despesa
em R$5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais).
Ea Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação
$a vigor e segundo os seguintes desdobramentos
a Receita por Fontes
e +
ane Receitas Correntes
À Descrição Valores
.º* |Receita Tributária 294.100,00 |
t “| Receita Patrimonial 2.000,00
5% “| Receita Industrial 50,00
- E Receita de Serviços 21.400,00 |
. +4* | Transferências Correntes Ea 5.029.400,00
* mg? [Outras Receitas Correntes 62.550,00
; Receitas de Capital
| [EE Descrição Valores
à" [Operações de Crédito a] 2.000,00 |
+ 8 [Alienação de Bens 35.300,00
É. Zi [Transferências de Capital a 671.700,00
"a E) Outras Receitas de Capital 1.000,00
Deduções da Receita Corrente
Descrição Valor
[Dedução da Receita dl (619.500,00) |
Total da Receita Orçada 5.500.000,00
Rua Prudente de Morais,
54 - Tel.: (35) 3424-1340 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - E-mail: pmo(apa-online.com.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
a ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A despesa do Município de Congonhal será realizada de acordo com os
seguintes desdobramentos:
A - Despesas por Funções do Governo
Cód. Descrição Valores
Legislativa 138.000,00
813.101,00
30.000,00
50.300,00
1.748.399,00
1.267.900,00
73.900,00
140.600,00
1.000,00
1.000,00
229.500,00
24.700,00
161.800,00
Total da Despesa Fixada 5.500.000,00
É à B - Despesas por Órgão de Governo
CG! Descrição Valores
* 4 FGabinete e Secretaria da Câmara 138.000,00
* Gabinete do Prefeito 147.100,00
* | Serviço de Administração e Finanças 785.800,00
X. y Serviço de Educação E 1.317.900,00
[Serviço de Esporte, Lazer, Turismo € 198.900,00
Cultura
Serviço de Saúde e Assistência Social 1.749.699,00
ts 1.162.600,00
— án é tiene, Viação € Urbanismo
Total 5.499.999,00
Reserva de Contingência 1,00
5.500.000,00
Total Geral da Despesa
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1] ESTADO DE MINAS GERAIS
C - Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
[ Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais 2.594.000,00 |
Juros e Encargos da Divida E É 10.300,00
Outras Despesas Correntes 1.714.000,00
Total 4.318.300,00
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos 1.045.199,00
Inversões Financeiras Em 25.000,00
Amortização da Divida 111.500,00
“Total 1.181.699,00
Reserva de Contingência 1,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de decreto,
créditos suplementares:
$ 1º - As dotações de despesas que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária do exercício de 2002, à base de até 30% (trinta por cento) do total da
despesa autorizada nesta lei, podendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial
e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no
dia 1º de janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, 29 de novembro de 2002.
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