norma nº 1071/2001

PREFEIrURA MUNICIPAL DE COUNGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1071, de 12 de fevereiro de 2001
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis
que menciona e dá outras providências”
O Prefeito. Municipal de Congonhal/MG., faz saber que
a Câmara Municipal aprovot é ele propga 6: e'sanciona a seguinte Lei:
e Arto-19-="Ficaro” “Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante licitação modalidade concorrência pública, os seguintes bens imóveis,
pelo valor mínimo das” avaliações prévias, cujos:;Laudos, ficam fazendo parte
integrante da preseriol pniependentaimente de, ianscrição.
I- Lote nº 01: Com área de 200,00 m?, sendo 10,00
metros de frente para a Rua Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos 10 00 metros nos
fundos confrontando” “com quem'-de. direito; 20, 00.metros no lado esquerdo
confrontando com o lote 02'e-20,00 metros no:lado direito de frente para a rua
projetada, conforme demonstra a planta de locação de terreno, em anexo.
Avaliado pelo valor nepal de R$ 10.000,00; Eram mil Jess)
N UI - Lotg/nº 02: four real fe 200, 00 m?, sendo 10,00
metros de frente para, a Rua” Pref “Dr. Rubens N ilela dos Santos 10,00 metros
nos fundos confrontando: com quem de direito, 20,00 metros no lado esquerdo
confrontando com o, lote: 03:e-20,00 metros-no lado; direito confrontando com o
lote 01, conforme demonstra à planta de locação-de t terrenos, em anexo. Avaliado
pelo valor venal de R$ 0. e, 0,08 (Dez mit ces).
II - Pero nº 03: Era área de 200,00 m?, sendo 10,00
metros de frente para a Rua Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos 10,00 metros nos
fundos confrontando com quem de direito; 20,00 metros no lado esquerdo
confrontando com o lote 04 e 20,00 metros no lado direito confrontando com o
lote 02, conforme demonstra a planta de locação de terrenos, em anexo. Avaliado
pelo valor venal de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
fe) PREFEIN URA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Lote nº 04: Com área de 200,00 m?, sendo 10,00
metros de frente para a Rua Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos 10,00 metros nos
fundos confrontando com quem de direito; 20,00 metros no lado esquerdo
confrontando com uma viela e 20,00 metros no lado direito confrontando com o
lote 03, conforme demonstra a planta de locação de terrenos, em anexo. Avaliado
pelo valor venal de R$ 10.000,00 ii mil reais).
V--“Lote nº or “do; Desmembramento: Com área de
360,00m?, tendo 11,25 metros de frente; para a; BR-459; 11,25 nos fundos
confrontando com a construção do laticínio “32,00 metros no lado esquerdo
confrontando com o terreno “de Mauro Pereira” “da Silva e 32 00 metros no lado
direito confrontando-com-o- lote-02;-conforme-demonstra; a planta de locação de
terrenos, em anexo, sm mer pelo valor venal-dé 4 37.000,00 (trinta e sete mil
reais).
| VÍ - Lote n nº 02 do, Di obehorento: Com área de
360,00m?, tendo | ipê? 5 metros de frente para a BR-459; 11,25 nos fundos
confrontando com a feonstrução do, laticínio; 32, 00 metros no lado esquerdo
lote 03, conforme Sons a Ent de locação det terrenos, em anexo, Avaliado
pelo valor venal é R$ 37.000,00 (trinta e sete mil Paio,
“VII---Lote, nº 03 do Desmembramento: Com área de
384,00m?, tendo 12 o, metros de frente para a BR-459; 12,00 nos fundos
confrontando com a “construção” “do-laticínio; 32,00 imetros no lado esquerdo
confrontando com q lote, 02 e 32 +00 metros no, Jado, direito de frente para a Rua
mil reais).
VIII - “Lote da área de edificação do
laticínio/escritórios: com área de 690,00m?, tendo 20,00 metros de frente para a
Rua Governador Milton Campos; 20,00 metros nos fundos confrontando com o
terreno de propriedade de Mauro Pereira da Silva; 34,50 metros do lado esquerdo
confrontando com os lotes 01, 02 e 03 do desmembramento e 34,50 metros no
lado direito de frente para a Rua Antônio Vital de Morais, conforme demonstra a
a
a PREFEIi JRA MUNICIPAL DE CONGONHAL
e ESTADO DE MINAS GERAIS
planta de locação dos terrenos, em anexo avaliado pelo venal de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).
IX - Lote nº 03: com área de 191,00m?, sendo 8,00
metros de frente para a Rua Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos; 8,00 metros nos
fundos confrontando com o espólio de Manoel Ribeiro do Couto; 24,35 metros
no lado esquerdo confrontando com o lote 04 e 23,40 metros no lado direito
confrontando com o lote 02, conforme” demonstra, a planta de a planta de locação
dos terrenos, em anexo Avaliação pelo venal de RS. 12. 000,00 (doze mil reais).
x Lote nº 04: com área de 201,40m?, sendo 8,00
metros de frente para-a-Rua- Pref=Pr: “Rubens Vilela- dos-Santos; 8 00 metros nos
fundos confrontando com Paulo Sidnei dos-Saíitos, 26, 00 metros no lado
esquerdo o contedgÃo José Tadeu Coutinho” da Silva e 24,35 metros no
lado direito confrantando com o. lote 03, conforme demonstra a planta de a
planta de locação, dos terrenos; ém anexo “avaliado pelo venal de R$ 12. 600,00
(doze mil e seiscentos eais) /
Art. :28-:0) imóvel situado à margem da BR 459 esquina
com a Rua Gov. Milton Campos, fica desafetado da sua destinação, devendo ser
desmembrado em lotes, o dai laudo e croqui em anexo, por decreto do Poder
Executivo. *
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-—0= diileiro/ apbiada na alienação destes
compra de maquina e caminhões para uso do
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AS as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data 'de.sua publigação
Congonhal/MG.; 2 de fevereiro de 2001.