norma nº 1072/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1072, de 12 de fevereiro de 2001
"Dispõe sobre alterações da Lei nº 965, de
26 de setembro de 1996 e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG.., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 965, de 26 de
setembro de 1996, fica acrescido dos incisos XIV, XV e XVI:
"XIV — acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do PNAE;
XV — zelar pela qualidade dos produtos em
todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as
boas práticas higiênicas e sanitárias;
XVI — receber, analisar e remeter ao FNDE,
com parecer conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhada pelo
“Município”.
Art. 2º - O artigo 2º, da Lei nº 965, de 26 de
setembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar
Municipal — CAEM, como órgão deliberativo, fiscalizador e. de
assessoramento, será constituído por sete membros e com a seguinte |
composição: :
I — um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Chefe desse Poder;
II — um representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora desse Poder;
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II- dois representantes dos professores, indicados,
pelo respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de- Pais e mestres ou entidades
similares;
V - um representante de outro segmento da
sociedade local".
$1º - A cada membro efetivo corresponderá um
suplente.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita pelo Prefeito do Município.
8 3º - Os membros e o Presidente do Conselho terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 12 de fevereiro de 2001.