norma nº 1073/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1073, de 22 de março de 2001
"Altera dispositivo da Lei nº 1071, de 12 de
fevereiro de 2001 e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele promulga e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº
1071, de 12 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"yII — Lote da área de edificação do
laticínio/escritórios: com a área de 690,00m2, tendo 20 metros de frente para
a Rua Governador Milton Campos; 20,00 metros nos fundos confrontando
com o terreno de propriedade de Mauro Pereira da Silva; 34,50 metros do
lado esquerdo confrontando com os lotes 01,02, e 03 do desmembramento e
34,50 metros no lado direito de frente para a Rua Antônio Vital de Morais,
conforme demonstra a planta de locação dos terrenos, em anexo avaliado
pelo venal de R$105.419,66 ( cento e cinco mil, quatrocentos é dezenove
reais e sessenta e seis centavos)”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 22 de março de 2001.