norma nº 1074/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 1074, de 22 de março de 2001
"Altera a Lei nº 1.063, de 26 de junho —
LDO, e dá outras providências".
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O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 25 da Lei nº 1.063, de 26
de junho de 2000 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 25 — O Poder Executivo promoverá a
reestruturação no Quadro de Pessoal, podendo criar e extinguir cargos,
aumentar o número de vagas de cargos já existentes, conceder aumento de
remuneração, admitir e contratar pessoal, obedecendo os limites legais de
gasto com pessoal, de acordo com as necessidades do Município”.
Art. 2º - O artigo da Lei nº 1.063, de 26 de
junho de 2000 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 26 — Revogadas as disposições em
- contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 32º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL , 22 de março de 2001.