norma nº 1075/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1075, de 22 de março de 2001
"Autoriza a concessão de abono salarial aos
profissionais do magistério municipal e dá outras providências".
: O Prefeito Municipal de Congonhal/MG.., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
Ê a conceder abono salarial aos professores efetivos, aos supervisores e técnico
de educação do magistério municipal no valor de R$220,00 (duzentos e vinte
reais), referente ao mês de março de 2001.
Art. 2º - O abono concedido no art. 1º, será
estendido aos professores da pré-escola.
Art. 3º - O abono salarial de que trata esta
Lei será concedido uma única vez, não sendo permitido duplicidade de abono,
aos professores que detém acúmulo de cargos no Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o
abono autorizado por esta Lei, correrão por conta das seguintes dotações:
08.41.190.2.029 — Manut. Pré-Escola Mun. "Pref. Joaquim Inácio Franco" —
3111 — Pessoal Civil e 08.42.188.2.037 — Manut, do Pessoal do Ensino
Fundamental —- FUNDEF — 3111 — Pessoal Civil.
ha É Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL , 22 de março de 2001.
”