norma nº 1076/2001

4.» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Pato aço
no! ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1076 de 16 de maio 2001
Institui o Programa de Renda Mínima vinculada Educação |
"Bolsa-Escola”
O Povo do Municipio de Congonha/MG.. por seus
representantes aprovou, e eu Sebastião Lúcio dos Santos, Prefeito Municipal.
sanciono e promulgo a seguinte ler:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Minima vinculada à
educação "BOLSA-ESCOLA! . com o objetivo de incentivar e viabilizar à
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações-
educacionais, em horário complementar.
Art, 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional
de Renda Minima vinculada à educação "Bolsa-Escola”. criado pela Medida
Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro. serão destinados exclusivamente às
famílias que preencherem as seguintes condições cumulativamente:
e Ter renda familiar per capita inferior a meio salário minimo:
e Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 06 a 15 anos matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental:
e Comprovação de residência no Municipio:
$ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que
forme um grupo doméstico. vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
8 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compõem a familia, inclusive
os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com
preceitos constitucionais: tais como previdência rural, seguro desemprego e
renda minima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a implantação e execução do Programa ora
instituído.
Art. 4º - No âmbito deste Município caberá ao Conselho
Municipal de' Assistência Social, o acompanhamento e avaliação deste
programa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o
Conselho Municipal de Assistência Social devem trabalhar em parceria na
execução do Programa.
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao
Conselho Municipal de Assistência Social competem a elaboração de normas
que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção de famílias, bem
como de execução de Programa, de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e
subsequentes, e no Regulamento a que se refere o art. 5º da referida Medida
Provisória.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 16 de maio de 2001.