norma nº 1077/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1077, de 31 de maio de 2001.
“Cria os cargos que menciona e dá
outras providências.”
a o , Prefeito Municipal de
Congonhal/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arts Lo i=mirrica criado "o-“Cargo ide
Diretor Operacional de Serviços Urbanos, cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com. 01
(uma) vaga, com subsídio mensal de R$ 796,85 (setecentos e
noventa e seis reais; e, oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O cargo de Diretor
Operacional de Serviços Urbanos, terá as atribuições de:
1 :—. chetiar e«coordehar todos. os
serviços urbanos, de transporte, manutenção e conservação de
bens municipais, serviços de máquinas, de limpeza pública e
de organização;
II- mantém sob sua responsabilidade
os servidores encarregados dos serviços urbanos de
transporte, manutenção e conservação de bens municipais,
coordenando, determinando e indicando os serviços a serem
feitos na área urbana;
III- fiscaliza e supervisiona os
serviços urbanos operacionais externos municipais;
IV- providencia e comunica os órgãos
competentes da Prefeitura, da necessidade de compra de
material pertinente, indicando a quantidade, para a
manutenção e execução dos serviços externos; o
V- mantém o controle de estoque e
depósito de bens municipais, utilizados na execução de
serviços externos;
VI- fiscaliza o trabalho e horário
dos servidores afetos à execução dos serviços externos;
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VII- prepara um relatório mensal dos
serviços executados e em andamento, indicando a necessidade
dos serviços a serem executados;
VIII- chefiar e coordenar todos os
trabalhos pertinentes à área operacional de serviços externo
municipais.
h
TR» executa outras tarefas
correlatas ao Cargo de Diretor Operacional de Serviços
Urbanos.
4 art. 2º diga “etriado o Cargo de
Diretor de Tesouraria e Finanças, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma)
a vaga, com subsídio mensal de R$ 796,85 (setecentos e noventa
e seis reais; e, oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O cargo de Diretor
de Tesouraria e Finanças, terá as atribuições de:
I . - controla receitas e efetua
pagamento de despesas da organização, registrando a entrada e
saída de valores, para assegurar a regularidade das
transações financeiras e comerciais da organização;
II- mantém sob sua responsabilidade
pot cofre forte, numerário, talões de cheques e outros valores
é pertencentes à organização, examinando os documentos que lhe
: são apresentados, para atender aos interesses da
E Administração Municipal.
III- recebe em dinheiro ou cheque,
taxas, impostos, serviços de pavimentação e outros prestados
pela prefeitura, efetuando a quitação dos mesmos.
IV- recolhe aos bancos, em conta
corrente em nome do órgão público, todo o numerário recebido,
mantendo em caixa apenas o necessário ao atendimento do
expediente normal.
.
V- verifica periodicamente o
numerário e os valores existentes nas contas bancárias do
órgão público, supervisionando os serviços de conciliação
bancária, depósitos efetuados, cheques emitidos e outros
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lançamentos, para assegurar a regularidade das transações
financeiras.
VI- executa cálculos das transações
efetuadas, comparando-os com as cifras anotadas em registro,
para verificar e conferir o saldo do caixa.
' VII- prepara um demonstrativo do
movimento diário de caixa, relacionando os pagamentos e
recebimentos efetuados, com os respectivos valores em
dinheiro ou em cheques, para apresentar posição da situação
financeira existente.
VIII- chefiar e coordenar todos os
trabalhos pertinentes à área de tesouraria e finanças
municipais.
IX= executa outras tarefas
correlatas ao Cargo de Diretor de Tesouraria.
Art. JS . » Fica criado o Cargo de
Diretor de Esportes, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma) vaga, com
subsídio mensal de R$ 563,08 (quinhentos e sessenta e três
reais; e, oito centavos).
Parágrafo único - O cargo de Diretor
de Diretor de Esportes, terá as atribuições de:
I - chefia e coordena as atividades
-* desportivas, ensinando princípios e regras técnicas de
diversas modalidades, de acordo com a orientação técnica
- desportiva.
II- promove e incentiva a prática
desportiva, ensinando princípios e regras técnicas de
diversas modalidades, para possibilitar o desenvolvimento
harmônico do corpo e a manutenção das boas condições físicas
e mentais, sob orientação técnica.
.
III- aplica exercícios a grupos de
treinamento, administrando princípios e noções básicas,
conforme diversas modalidades esportivas, visando preservar e
estimular as boas condições físicas e mentais.
"po
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IV- instrui os treinadores quanto à
técnica e estratégias próprias de cada modalidade, inclusive
sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes,
para assegurar o máximo aproveitamento e benefícios advindo
dos exercícios.
V- auxilia no treinamento de atletas
e equipes! para participarem de competições regionais e/ou
municipais, visando garantir-lhes bom desempenho em
competições esportivas de todos os gêneros.
VS colabora na organização e
desenvolvimento de eventos esportivos, auxiliando na seleção,
treino dos atletas ou equipes para participarem de
competições esportivas.
Neil zela pela conservação e
armazenamento de materiais e equipamentos esportivos,
acondicionando-os em lugares apropriados, assegurando a
utilização dos mesmos.
VIII- coordena e executa outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. dq” -c Fica criado 6 Cargo de
Diretor de Escola, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma) vaga, com
vencimento mensal de R$ 796,85 (setecentos e noventa e seis
reais; e, oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único - Cargo de Diretor
de Escola, terá as atribuições de:
I- dirigir estabelecimento de ensino
de primeiro e segundo graus e/ou pré-escolar, planejamento,
organizando e coordenando a execução dos programas de ensino
e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho
regular das atividades docentes e discentes. :
II- planeja, organiza e coordena a
execução dos programas de ensino e os serviços
administrativos, como a elaboração de currículo, calendário
escolar e a organização das atividades administrativas, para
assegurar bons índices de rendimento escolar.
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III- analisa o plano de organização
das atividades dos professores como distribuição de turnos,
horas/aulas, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade,
examinando todas as suas implicações, para verificar sua
adequação às necessidades do ensino.
IV- coordena os trabalhos
administrativos, supervisionando a admissão de alunos,
previsão de materiais e equipamentos, providenciando
alimentos e transporte para os alunos, a fim de assegurar a
regularidade no funcionamento da entidade que dirige.
V- comunica às autoridades de ensino
os trabalhos pedagógicos-administrativos da escola, enviando
relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos
solicitados, para possibilitar o controle do processo
educativo.
VI- estabelece o regulamento da
escola, traçando normas de disciplina, higiene e
comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação
física, mental e intelectual dos alunos.
VII- executa outras tarefas
correlatadas determinadas pelo superior imediato.
Art... 5º= Fica: criado. o: Cargo. de
Coordenador Pedagógico, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma) vaga, com
vencimento mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
» reais).
Parágrafo único si O: Cargo de
Coordenador Pedagógico, terá as atribuições de:
I- coordena as atividades de ensino
em unidades educacionais, planejamento, orientando,
supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurar
regularidade no desenvolvimento do processo educativo.
* II- realiza estudos e pesquisas
relacionados a atividades de ensino, utilizando documentação
e outras fontes de informações e analisando os resultados de
métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo
de conhecimento.
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III- colabora na fase de elaboração
do currículo pleno da (s) escola (s), opinando sobre suas
implicações no processo de coordenação das atividades
docentes, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do
sistema de ensino.
IV- supervisiona os planos de
trabalho etos métodos de ensino aplicados, orientando sobre a
execução e a seleção dos mesmos, bem como sobre o material
didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo
educativo.
NV avalia os resultados das
atividades pedagógicas, examinando fichas acumulativas,
prontuários e relatórios, analisando conceitos emitidos sobre
alunos, índices de reprovação e cientificando-se dos
problemas surgidos, para aferir a eficácia dos métodos
aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando
necessário.
VI- promove a obtenção de materiais
didáticos indispensáveis à realização de planos de ensino,
consultando a diretoria do estabelecimento, para assegurar o
pleno cumprimento dos mesmos.
NT zela pelo constante
aperfeiçoamento do pessoal docente, levando-se o participar
de programas de treinamento e reciclagem, para manter em bom
nível o processo educativo e possibilitar o acompanhamento da
evolução do ensino no país.
. VIII- assessora a direção da escola,
especificamente quanto às decisões relativas a matrículas e
transferências, agrupamento de alunos, organização de
horários de aula e do calendário escola, e acompanha os
processos de adaptação de alunos transferidos.
IX- executa outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
eArt.- 60 Fica criado. O. Cargo: de
Mecânico, cargo de provimento efetivo, mediante concurso
público, com uma vaga e vencimento mensal de R$ 600,00
(seiscentos reais), com carga horária de 44 h. (quarenta e
quatro horas) semanais.
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Ss 1º - O Cargo de Mecânico, terá as
atribuições de:
I - conserta automotores em geral,
efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando
assegurar as condições de funcionamento.
' II » examina os veículos e máquinas
rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por meio de
-aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e
anormalidades de funcionamento.
III = efetua a desmontagem,
procedendo ajustes e substituição de peças do motor, dos
sistemas de freios, de ignição, de direção, alimentação de
combustível, de transmissão e de suspensão, utilizando
ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o
veículo e assegurar o seu funcionamento.
IV - recondiciona o equipamento
elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da
direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas
especializadas as partes mais danificadas, para complementar
a manutenção do veículo.
V - orienta e acompanha a limpeza e
lubrificação de peças e equipamentos, providenciando os
acessórios necessários para a execução dos serviços.
; VI - efetua a montagem dos demais
componentes dos veículos e máquinas rodoviárias, guiando-se
“pelos desenhos ou especificações pertinentes, para
possibilitar sua utilização.
VII - testa os veículos e máquinas
uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços
realizados.
VIT e executa outras * tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
ELAS: 2 — São requisitos para
investidura no Cargo de Mecânico:
I- escolaridade: primeiro grau;
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II- experiência: comprovada, de dois
anos.
Art. : 7º “Fica: criado. o cargo de
Fiscal Municipal, cargo de provimento efetivo, mediante
concurso público, com uma vaga e vencimento mensal de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais), com carga horária de 44
h. (quarenta e quatro horas) semanais.
S 1º - O Cargo de Fiscal Municipal,
terá as atribuições de:
À ad fiscaliza imóveis,
estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas,
ambulantes, verificando (o) cumprimento da legislação
pertinente, para assegurar o bem-estar da comunidade.
II = fiscaliza estabelecimentos
industriais, comerciais, diversões públicas e outros;
verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades
para recolhimento de tributos municipais, visando o
cumprimento das normas legais.
TILT E efetua levantamento dos
imóveis, verificando as áreas existentes, para sua
atualização cadastral.
IV - vistoria imóveis em construção,
verificando se os projetos estão aprovados e com o devido
alvará de construção, para garantir sua segurança e a
expedição do “habite-se”.
vV - efetua comandos gerais, autuando
ambulantes e comerciantes em feiras livres e logradouros
públicos, que exercem atividade sem a devida licença, para
evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário
público. :
VI E fiscaliza fo) horário de
funcionamento do comércio eventual, como plantões de
farmácias, para assegurar o cumprimento das normas legais.
vV - atende às reclamações do público
quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com
referência a residências, estabelecimentos comerciais,
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industriais ou prestadores de serviços, visando à segurança
da comunidade.
VI - fiscaliza os estabelecimentos
comerciais quanto à higiene e ao bem-estar social dos
ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as
disposições do Código de Posturas.
VII =) autua e notifica os
contribuintes que cometeram infração e informa-os sobre a
legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação
e garantir o cumprimento da lei.
VIII E executa outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
s = E São requisitos para
investidura no Cargo de Fiscal Municipal:
I- escolaridade: primeiro grau;
II cortesia no trato e bom
relacionamento com os administrados;
Arte mos — vrllca “criado Jo“cargo “de
Visitador Sanitário, cargo de provimento efetivo, mediante
concurso público, com uma vaga e vencimento mensal de R$
393,11 (trezentos e noventa e três reais e onze centavos),
com carga horária de 44 h. (quarenta e quarto horas)
semanais.
ER im OC RR go de MESA tados
Sanitário, terá as atribuições de:
I - desenvolve trabalho educativo
com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de
doenças, visitas e entrevistas, para preservar a sua saúde na
comunidade.
II - programa e efetua visitas
domiciliares, seguindo* plano preparado e de acordo com a
rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, para
prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções de
saúde e saneamento.
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III - realiza pesquisa de campo,
entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e
pacientes de clínicas especializadas, para estimular a
fregúência aos serviços de saúde.
, IV - promove campanhas de prevenção
de doenças, aplicando testes, vacinas, dentro e fora da
unidade sanitária, para preservar a saúde na comunidade.
vV - orienta e controla as atividades
da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao trabalho
em cooperação com o serviço de saúde, para reduzir a
mortalidade e morbidade perinatal.
VI - executa a coleta de sangue,
urina, fezes, escarro e outros materiais, empregando técnicas
rotineiras, para enviá-los a exames em laboratório, com
vistas à elucidação diagnóstica.
VII - elabora boletins de produção e
relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades
executadas, para permitir levantamentos estatísticos e
comprovação dos trabalhos.
MIL e executa outras tarefas
. correlatas determinadas pelo superior imediato.
s 2º a São requisitos para
investidura no Cargo de Visitador Sanitário:
I- escolaridade: segundo grau;
Tie cortesia no trato e bom
relacionamento com os administrados;
o Art. 9º -- Os ocupantes de cargos
comissionados, que fizerem parte do Quadro Permanente de
Pessoal, não perderão os direitos e garantias dos cargos
efetivos que ocupam.
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Art 10 Revogadas as disposições
em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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+
1Ds. Sebastião Súcio dos Santos
PREFRITO