norma nº 1080/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1080; de 27 de junho de 2001
“Reavalia os bens imóveis que menciona para efeito
de alienação e dá outras providências”
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O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
; Art. 1º - Os valores dos bens imóveis dos incisos V,
" VI e VII, da Lei Municipal nº 1071, de 12/02/2001, poderão ser
alienados, pelos preços mínimos abaixo, reavaliados pelos Laudos, ficim
fazendo parte integrante da presente Lei, independentemente de
transcrição:
I - Lote nº 01 do Desmembramento: Com área de
360,00m?, tendo 11,25 metros de frente para a BR-459; 11,25 nos fundos
confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no lado
esquerdo confrontando com o terreno de Mauro Pereira da Silva e 32
metros no lado direito confrontando com o lote 02, conforme demonstra
a planta de locação de terrenos, em anexo, Avaliado pelo valor venal de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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H - Lote nº.02 do Desmembramento: Com área de
«A Ê 360,00m?, tendo 11,25 metros de frente para a BR-459; 11,25 nos fundos
á 4 confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no lado
esquerdo confrontando com o lote 01 e 32 metros no lado direito
confrontando com o lote 03, conforme demonstra a planta de locação de
terrenos, em anexo, Avaliado pelo valor venal de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
HI - Lote nº 03 do Desmembramento: Com área de
384,00m?, tendo 12,00 metros de frente para a BR-459; 12,00 nos fundos
confrontando com a construção do laticínio; 32,00 metros no lado
esquerdo confrontando com o lote 02 e 32 metros no lado direito de
frente para a Rua Governador Milton Campos, conforme demonstra a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
planta de locação de terrenos, em anexo, Avaliado pelo valor venal de
R$ 30.000,00 (trinta e três mil a
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário: esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 27 de junho de 2001.
Gstião Lúcio dos Santos
Dr. SEBASTIÃO LHC S SANTOS
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