norma nº 1081/2001

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1 Ca. R
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1081, de 27 de junho de 2.001.
Concede desconto e parcela o pagamento da dívida
ativa até 2000, dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal —
Lei nº 907/94, que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG.., faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O débito tributário não pago até o final do
exercício do ano de 2000, poderá ser pago da seguinte forma: x
H em uma única parcela, com 20% (vinte por centp)
de desconto do total do débito, desde que paga a totalidade da dívida, incluindo todos
os exercícios em débito, por contribuinte; |
H- em três parcelas iguais, mensais, sucessivas, €
corrigidas, com 10% (dez por cento) de desconto do total do débito, desde que,
parcelada a totalidade da dívida, incluindo todos os exercícios em débito, por
cê
Hl- em seis parcelas iguais, mensais, sucessivas je
corrigidas, sem desconto, desde que, parcelada a totalidade da dívida, incluindo todos
os exercícios em débito, por contribuinte.
Art. 2º - O artigo 18, incisos Ie H e seu parágrafo
único, passam a ter a seguinte redação:
“Ar 18- O imposto calcula-se sobre o valor venal
do imóvel, à razão de:
F tratando-se de imóvel utilizado exclusiva qu
predominantemente como residência, aplica-se a alíquota de 0,25% (vinte e cinco
centésimo por cento).
H- nos demais casos, aplica-se a alíquota de 0,30%
(trinta centésimo por cento).
PREFEITO
stião Lúcio dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - O imposto é calculado sobre o
valor venal do imóvel, multiplicando-se pela alíquota correspondente ”
Art. 3º- O artigo 19, passa a ter a seguinte redação e
acrescido do parágrafo único:
“Art. 19- O imposto calcula-se sobre-o valor vgnal
do imóvel, aplicando-se a alíquota de 0,30% (trinta centésimo por cento).
Parágrafo único - O imposto é calculado sobre o
valor venal do imóvel, multiplicando-se pela alíquota do caput do art. 19”
Art. 4º- O artigo 25, fica acrescido do inciso IV, gom
a seguinte redação:
| “IV- os contribuintes aposentados ou pensionistas,
com renda mensal de até um salário mínimo, que sejam proprietários ou
possuidores de um único imóvel residencial de até 40 m2 (quarenta metros
quadrados) de construção ”
Art. 5º O artigo 47, incisos E e II, passam a tr a
seguinte redação:
“Art. 47- O imposto será calculado aplicando-se
sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
|
IH transmissões compreendidas no sistema
financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: 1,5% (um e meio por
cento).
|
H- demais transmissões: 02% (dois por cento),
incidente sobre o valor venal ou real do imóvel, aplicando-se o que for maior,
para toda transação e/ou cessão de bem imóvel e de direitos reais sobre
imóveis ”
|
Art. 6º- O inciso E do artigo 181, passa a ter a
seguinte redação:
stião Lúcio dos danto
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
“- bovino ou vacum: 01 (uma) UFM, por cabeça
abatida”
|
| Art. 7º- Ficam revogados os 4% 1º e 2º, do art. 47, da
Lei nº 907, de 19/09/94.
|
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário: esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. É
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 27 de j
Dr. SEBASTIÃO
- PREFEIT ICIPAL -