norma nº 1082/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1082, de 27 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a compra o imóvel
que menciona e dá outras providências ”
Ó Prefeito Municipal de Congonhal/MG,, | faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a comprar o imóvel de propriedade da Companhia Energética de Minas
F Gerais — CEMIG., de um lote de terreno urbano, com uma área de 1.079,49 m2
% (hum mil; setenta e nove metros quadrados e quarenta e nove centímetros
quadrados), com uma área construída de 105,00 m2 (cento e cinco metros
; quadrados), constante do Registro nº 36.284, Livro 3-AC, fl. 298, do Cartório do
Fo Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG.
|
Parágrafo único — O imóvel supra será comprado
em 10 (dez) parcelas de R$ 4.044,28 (quatro mil; quarenta e quatro reais; e, vinte e
oito centavos), acrescidas de juros de 01% a:m. (um por cento ao mês), da seguinte
forma:
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É primeira parcela, no valor de R$ 4.044,28
(quatro mil; quarenta e quatro reais; e, vinte e oito centavos), a ser paga no ato da
assinatura do instrumento contratual de compromisso de compra e venda;
H- segunda parcela, no valor de R$ 4.084, :
(quatro mil; oitenta e quatro reais; e, setenta e dois centavos), a ser paga no dia
de julho de 2001;
HI- terceira parcela, no valor de R$ 4.125,57
(quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a ser paga no
dia 25 de agosto de 2001;
Iv — quarta parcela, no valor de R$ 4.166,83
(quatro mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), a ser paga no dia
25 de setembro de 2001;
Stião o uulo duos vuntos
PBEFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — quinta parcela, no valor de R$ 4.208,49
(quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser paga no dia 25
de outubro de 2001; ,
VI — sexta parcela, no valor de R$ 4.250,38
(quatro mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser paga no
dia 25 de novembro de 2001: '
VI — sétima parcela, no valor de R$ 4.293,08
(quatro mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos), a ser paga no dia 25 de
dezembro de 2001; )
VIH — oitava parcela, no valor de R$ 4.336,02
e (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dois centavos), a ser paga no dia 25 de
ú janeiro de 2002; ,
EX — mona parcela, no valor de R$ 4.379,38
(quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), a ser paga no
dia 25 de fevereiro de 2002:
X - décima parcela, no valor de R$4.423,17
(quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a ser paga no dia
25 de março de 2002; '
Art. 2º - A despesa com a compra do imóvel de
que trata esta Lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
02030308421881017-4110 — Obras e Instalações. 3
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Minipa de Congonha/'MG.., 27 de
junho de 2001.
TO
Dr. SEBASTIÃO
Prefez