norma nº 1083/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1083, de 27 de junho de 2001.
“Dispõe a criação de cargos efetivos e dá outras
providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG..| faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Controlador
Interno, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma vaga e
vencimento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), com cargo horária de 08 h. (oito
horas) por dia e quarenta horas por semana, de segunda à sexta-feira.
$ 1º- O Cargo de Controlador Interno, terá as
atribuições de:
É coordenar e executar os sistemas de controle
interno do Município, como definido em lei específica;
|
H — executa os sistemas de controle interng de
orçamentos, contabilidade, auditoria;
Hl- acompanha a execução dos orçamentos, nps
aspectos financeiros e gerencial e as operações extra-orçamentos, de natureza
financeira ou não;
IV- verífica o cumprimento das obrigações
geradas pela contabilidade, prevenindo danos e prejuízos ao patrimônio público; ,
V- observa os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em todas as fases da receita e
da despesa pública;
VI- efetua a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;
Vll- efetua a verificação e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores públicos, no âmbito dos respectivos
Poderes:
stião Lúcio dos da
PREFEITO
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VIII- avalia o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
Município;
IX- comprova a legalidade e avalia os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X- exerce o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XI- apoia o controle externo no exercício de sua
missão institucional:
XII- executa outras tarefas correlatas, de acordo
com lei específica que regulamentar os Sistemas de Controle Interno.
82º- São requisitos para investidura no Cargo de
Controlador Interno
I- escolaridade: curso técnico de contabilidade;
II- experiência: conhecimentos de contabilidade:
HI- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Engenheiro Civil,
cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma vaga e
vencimento mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com carga
horária de 16 h. (dezesseis horas) por semana.
8 1º- O Cargo de Engenheiro Civil, terá as
atribuições de:
H elabora, executa e dirige projetos de engenharia
civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais
casos requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo
das obras e assegurar os padrões técnicos.
>
Dr. S úcio dos Santos
REFEITO
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H — elabora projeto de construção, preparando
plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidades de materiais,
equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos
custos, para submeter à apreciação.
HI- supervisiona e fiscaliza obras, serviços de
terraplenagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o
cumprimento das especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de
qualidade e segurança.
IV- procede a uma avaliação geral das condições
requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do
terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção.
V- calcula os esforços e deformações previstas na
obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando
comparações, para apurar a natureza e especificação dos materiais que devem ser
utilizados na construção.
VI- elabora relatórios, registrando os trabalhos
executados , as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos
aprovados.
VIl- executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato..
$2º- São requisitos para investidura mo Cargo de
Engenheiro Civil:
I- escolaridade: curso superior de Engenharia
Civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
— Crea.
Hl- experiência: comprovada de um ano;
Il- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 3º Fica criado o Cargo de Técnico
Agrimensor, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma
IP
ão Lúcio dos Oantos
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vaga e vencimento mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com carga horária de
16 h. (dezesseis horas) por engana
S 1º- O Cargo de Técrico Agrimensor, terá as
atribuições de:
I- executa tarefas de caráter técnico relativas a
levantamentos topográficos, efetuando medições com o auxílio de instrumentos de
agrimensura e registrando dados para fornecer informações de interesse sobre
terrenos e locais de construção ou de exploração.
|
H — analisa plantas, mapas, títulos de propriedade,
registros e especificações, estudando e calculando as medições a serem efetuadas,
para preparar esquemas de levantamentos topográficos, efetuando o reconhecimento
básico da área programada.
Hl- participa da execução de mic
topográficos, tomando e anotando as medidas fornecidas por instrumentos de
agrimensura, para oferecer dados necessários à construção de obras ou à exploração
de minas.
IV- executa cálculos de agrimensura, utilizando
dados coligidos em levantamentos topográficos, para operar na elaboração de mapas
topográficos, cartográficos ou em outros trabalhos afins.
V- avalia as diferenças entre pontos, altitudes,
distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas, para estabelecer ou verificar a
precisão dos dados e levantamentos realizados.
Vl- executa croquis ou esboços de projetos de
obras diversas, para posterior avaliação e assinatura do engenheiro responsável.
VIl- supervisiona os trabalhos topográficos,
determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de
nível, marcos de locação e demais elementos, para orientar seus auxiliares na
execução dos trabalhos. |
Vill- efetua anotações de dados de interesse
verificados no decorrer dos trabalhos, registrando-os em cadernos apropriados, para
fornecer os dados topogfáficos.
astião Lúcio dos Oantos
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Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato...
$2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Técnico Agrimensor:
| escolaridade: segundo grau, com registro no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Crea.
II- experiência: comprovada de um ano;
Hl- capacidade física, cortesia e trato no
atendimento.
Art. 4º - Fica criado o Cargo de Médiço
Cardiologista, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma
vaga e vencimento de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por hora trabalhada.
8 1º- O Cargo de Médico Cardiologista, terá as
atribuições de:
I faz exames médicos, emite diagnósticos,
prescreve medicamentos e outras formas de tratamento das afecções cardíadas
congênitas ou adquiridas, empregando meios clínicos ou cirúrgicos, para prevenir,
promover ou recuperar a saúde dos pacientes.
H — efetua diagnósticos de afecções cardíacas,
realizando anamnese, auscultação, radioscopia e outros processos, para estabelecer
conduta terapêutica. ]
HI- supervisiona a realização de
eletrocardiograma ou executa-o manipulando o eletrocariógrafo e monitores, para
auxiliar no diagnóstico e/ou controlar a evolução do tratamento.
Iv- realiza exames especiais, tais como
angiocardiografia, punções e outros exames cardiodinâmicos, utilizando aparelhos e
instrumentos especializados. para determinar com exatidão a gravidade e a extensão
da lesão cardíaca.
stião Lúcio dos dantos
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V- prepara clinicamente o paciente para cirurgia,
acompanhando a evolução da cardiopatia, tratando-a adequadamente, para prevenir
intercorrência e acidentes no ato cirúrgico,
VI- controla o paciente durante a realização, de
cirurgias cardíacas ou quando necessário, mantendo o controle pela auscultação,
eletrocardiógrafo, monitoragem e outros exames, para o andamento satisfatório das
mesmas.
VII- realiza cirurgias do coração e outros órgãos
torácicos, utilizando aparelho coração-pulmão artificial, pelo sistema extra-
corpóreo, a fim de implantar marcapasso, trocar válvulas, fazer anastomoso, ponte-
safena, transpor artérias mamárias, para correção de determinadas arritimias,
insuficiências e outras moléstias.
Vill- realiza controle peródico de doenças
hipertensas, de chagas, toxoplasmose, sífilis e cardiopatias inquêmicas, praticando
exams clínicos, eletrocardiogramas e exames laboratoriais, para prevenir) a
instalação de induficiências cardíacas, pericardites e outras afecções.
Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato..
$2º- São requisitos para investidura no Cargp de
Médico Cardiologista:
' I- escolaridade: curso superior de Medicina, cam
especialização em Cardiologia e com inscrição no Conselho Regional de Medicina
CRM.
H- experiência: comprovada de um ano;
Hl- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 5º - Fica criado o Cargo de Médico Clíniço
Geral, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com três vagas e
vencimento de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por hora trabalhada.
stião Súcio dos Oantos
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$ 1º- O Cargo de Médico Clínico Geral, terá as
atribuições de:
H faz exames médicos, emite diagnósticos,
prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para
promover a saúde e o bem-estar do paciente.
H — examira o paciente, palpando ou utilizando
instrumentos especiais para determinar o diagnóstico ou, sendo necessário,
requisitar exames complementares e encaminhá-lo ao especialista.
Hl- registra a consulta médica, anotando em
prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares, para efetuar a
orientação adequada.
IV- analisa e interpreta resultados de exames de
raio X, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais,
para confirmar ou informar o diagnóstico.
V- prescreve medicamentos, indicando dosagem e
respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, pe
conservar ou restabelecer a saúde do paciente.
VI- efetua exames médicos destinados à admissão
de candidatos a cargos em ocupações definidas, baseando-se nas exigências da
capacidade da capacidade física e mental das mesmas, para possibilitar, o
aproveitamento dos mais aptos.
VII- presta atendimento de urgência em casos de
acidente de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientando e/ou executando a
terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador.
VIII- emite atestados de saúde, sanidade e aptidão
física e mental e de óbito, para atender às determinações legais.
VIII- participa de programas de saúde pública,
acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim, como a realização
em conjunto com equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às
doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município.
stião S4úcio dos Oanto
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IX — participa de reuniões de âmbito local,
distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades
na unidade de saúde, para promover a saúde e o bem-estar da comunidade.
X — zela pela conservação de boas condições de
trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando
proporcionar aos pacientes um melhor atendimento.
Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
$2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Médico Clínico Geral:
I- escolarrdade: curso superior de Medicrma, com
especialização em Clínica Geral e com inscrição no Conselho Regional de Medicina
— CRM.
IH experiência: comprovada de um ano;
Ht- capacidade física, cortesta c trato, no
atendimento.
Art. 6º - Fica criado o Cargo de Médiço
Ginecologista, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma
vaga e vencimento de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por hora trabalhada.
$ +- O Cargo de Médico Ginecologista, terá as
atribuições de:
H faz exames médicos, emite diagnósticos,
prescreve medicamentos e outras formas de tratamento das afecções do aparelho
reprodutor feminino e órgãos anexos, atende a mulher no ciclo gravídico-puerperal,
prestando assistência médica específica, empregando tratamento clímico-cirúrgico,
para a preservação da vida e do filho.
“1 — examina o paciente fazendo inspeção,
palpação e toque, para avaliar as consições gerais dos órgãos.
sgjúcio dos Oantos
FEITO
Di. Sebastião
PRÉ
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HI- realiza exames espeçificos de colposcopia, e
colpocitologia utilizando colposcópio e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo
de afeccões genitais e orientação terapêutica.
IV- faz cauterização do colo uterino, empregando
termocautério ou outro processo, para tratar as lesões existentes.
V- executa cirurgias ginecológicas, segundo as
técnicas indicadas a cada caso, para corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou
formações patológicas.
Vl- participa de equipe de Saúde rca
propondo ou orientando condutas, para promover programas de prevenção
câncer ginecológico e das mamas ou de outras doenças que afetam a área genital.
Vll- colhe secreções vaginais ou marrárias, para
encaminhá-las a exame laboratorial, para auxiliar no diagnóstico.
VIII- faz a anamnese, exame clínico e obstétrico e
requisita ou realiza testes de laboratório, valendo-se de técnicas usuais, para compor
o quadro clínico da paciente e diagnosticas a gravidez.
IX- requisita exames de sangue, fezes e urina e
interpreta os resultados dos mesmos, comparando-os com os padrões normais, para
prevenir e/ou tratar anemias, sífilis, parasitoses, incompatibilidade do sistema, RH,
diabetes, moléstia hipertensiva e outras eu possam pertubar a gestação.
X — controla a evolução da gravidez, realizando
exames periódicos, verificando a mensuração uterina, o foco fetal, a pressão arterial
e o peso para prevenir ou tratar as intercorrências clínicas ou obstétricas,
XI — acompanha a evolução do trabalho de parto,
verificando a dinâmica uterina, a dilatação do colo do útero e as condições do canal
do parto, o gráfico do foco fetal e o estado geral da parturiente, para evitar dissocia.
XII — indica o tipo de parto atentando para as
condições do pré-natal ou do período de parto para assegurar resultados
satisfatórios.
stião Sdúcio dos Oantos
PREFEI TO
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XIII — assiste a parturiente mo parto normal, A
cirúrgico ou no cesariano, fazendo as intervenções necessárias, para preservar a vida
da mãe e do filho.
XIV — controla o puerpério imediato, verificando
diretamente ou por intermédio de enfermeira a eilimação de lóquios, a involução
uterina e as condições de amamentação, para prevenir ou tratar infecções lou
qualquer intercorrência.
XV — realiza o exame pós-matal, fazendo ja
avaliação clínica e ginecológica, para verificar a recuperação do organismo
materno.
Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
$2º- São requisitos para investidura no Carga de
Médico Ginecologista:
I- escolaridade: curso superior de Medicina, com
especialização em Ginecologia e Obstetrícia e com inscrição no Conselho Regional
de Medicina — CRM.
H- experiência: comprovada de um ano;
Hl- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 7º - Fica criado o Cargo de Médico Pediatra,
cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com duas vagas e
vencimento de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). por hora trabalhada.
$ 1º- O Cargo de Médico Pediatra, terá as
atribuições de:
I faz exames médicos, emite diagnósticos,
prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de
?
pREFEITO
Sebastião Souco dus
juntos
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enfermidades, prestando assimtência médica específica às crianças até a
adolescência, para avaliar, prevenir presenvar ou recuperar sua saúde.
II — examina a criança, auscultando-a, executando
palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos especificos,
para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do reçém-
nascido, avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico.
Hl- avalia o estágio de crescimento 'e
desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a
alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados.
IV- estabelece o plano médico-terapêutico-
profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar
carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir
contra tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças.
V- trata lesões, doenças ou alterações orgânicas
infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório, para
impossibilitar a recuperação da e
VI- participa de planejamento, execução e
avaliação de planos, programas e projetos de Saúde Pública, enfocando os aspectos
de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde
física e mental das crianças.
VII- indica a suplementação alimentar à criança,
quando houver justificativa clínica e de acordo com a programção.
VIII- encaminha para atendimento especializado
interno ou externo ao Centro de Saúde, os casos que julgar necessário.
Executa outras tarefas correlatas determirmadas
pelo superior imediato.
$2º- São requisitos para investidura no € argp de
Médico Pediatra:
vantos
Tr. Sebastiao op dos «
PREF TO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
H escolaridade: curso superior de Medicina, com
especialização em Pediatria e com inscrição no Conselho Regional de Medicina —
CRM.
I- experiência: comprovada de um ano;
Hl- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 8º - Fica criado o Cargo de Médiço
Veterinário, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma
vaga e vencimento mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). com carga horária de
16h. (vinte horas) por semana.
$ 1 O Cargo de Médico Veterimário, ter as
atribuições de:
I- planeja, organiza, supervisiona e executa
programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da
pecuária, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos, dando
consultas, fazendo relatórios, exercendo a fiscalização e empregando métodos, para
assegurar a sanidade do rebanho, a produção racional econômica de alimentos e a
saúde da comunidade.
H — ptareja e desenvolve campanhas e serviços de
fomento e assitência técnica relacionados à pecuária e à Saúde Pública, valendo-se
dos levantamentos de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários
existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho.
Ht- clabora e executa projetos agropecuários e ps
referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação e
fazendo acompanhamento desses projetos, para garantir a produção racional
lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação
dos recursos oferecido.
IV- efetua profilaxia, diagnóstico e tratamento de
doenças dos animais realizando exames clínicos de laboratório, para assegurar a
sanidade individual e coletiva desses animais.
Ts. Sebastião Lúcio dos dantos
PREFEITO
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WZ ESTADO DE MINAS GERAIS
V- realiza exames laboratoriais, colhendo material
e/ou procedendo a análise anátomo-potológica, histopatológica, hamatológica,
imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica.
VI- promove melhoramento do gado, procedendo
à inseminação artificial orientando a seleção das espécies mais convenientes e
fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar o rendimento da exploração
pecuária.
VII- desenvolve e executa programas de nutrição
animal, formulando e balanceando as rações, para abaixar o índice de converso
alimentar, prevenir doenças, carências e aumentar a produtividade.
VII- promove a inspeção e fiscalização sanitária
nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos
produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita no
local, para fazer cumpri a legislação pertinente.
Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
82º- São requisitos para investidura no Cargp de
Médico Veterinário:
I escotaridade: curso superior de Medicina
Veterinária, com inscrição no Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFM
ou no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
IH experiência: comprovada de um ano;
Ht- capacidade física, cortesia e trato, no
atendimento.
Art. 9º - As horas trabalhadas petos médicos,
serão controladas mensalmente, pelo Secretário Municipal da Saúde, que enviará
relatório mensal, das horas efetivamente trabalhadas, por cada médico, que terão um
carga horária de um mírimo de 04 h. (quatro horas) até o máximo de 20 h. (vinte
horas), por semana, de acordo com a demanda.
»
juntos
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“Di. empata TES
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 27 de
junho de 2001.
Dr. SEBASTIÃ DOS SANTOS
Prefeito Muniçã (Dr. Sebastião Lúcio dos Oantos
PREFEITO