norma nº 1084/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1084 de 27 de junho de 201.
“Dispõe a criação do cargo Assistente Social « dá
outras providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG.. | faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
Art. 1º- Fica criado o Cargo de Assistente Social,
cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com uma vaga e
vencimento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com cargo horária de 08 h.
(oito horas) por dia e quarenta horas por semana, de segunda à sexta-feira.
8 1º- O Cargo de Assistente Social, terá as
atribuições de:
I Presta serviços de âmbito social,
individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e
necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço
social.
H- Organiza a participação dos indivíduos em
grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual.
Hi- Planeja, executa e analisa pesquisas socio-
econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar
necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e
formação de mão-de-obra.
VI- Acompanha casos especiais como problemas
de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o
encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar
atendimento dos mesmos.
|
V- Executa outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
Súcio dos Oantos
To
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Assistente Soçial:
I- escolaridade: curso superior de Serviço Sogial,
com inscrição no Conselho regional de Assistentes Sociais — Cras.
I- capacidade física, cortesia e trato no
atendimento.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura onicipal de Congonhal/'MG., 27 de
junho de 2001. ;
Dr. Sebastião Lúcio dos Santos
PREFRITO