| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 1086 de 22 de agosto de 2001. Autoriza abertura de Crédito Suplementar A Câmara Municipal de Congonhal aprova e o Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 120 % (cento e vinte por cento) das despesas autorizadas na Lei nº 1.069 de 1º de dezembro de 2000. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, 22 de agosto de 2001.