norma nº 1088/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1088/01
Autoriza o Poder Executivo a Vender
Sucatas.
O Prefeito Municipal de Congonhal Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Rae Art. 1º — Fica o Executivo Municipal
4 autorizado a vender as sucatas e entulhos de ferros amontoados na garagem da
Prefeitura.
Art.2º — O valor mínimo da venda é de R$
0,06 (seis centavos), por quilo.
4
é
+
4 Art. 3º — Revogadas as disposições em
É g contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
é
Prefeitura Municipal de Congonhal, 19 de setembro de 2001.
Sebastião Lú
Prefeito 10%