norma nº 1089/2001

Do AO
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal, n.º 1.089, de 05 de novembro de
2001.
“Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
alienar o bem que menciona e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a alienar, por meio de leilão público, o automóvel marca VW,
modelo Gol 1000, placa GQT 5058, ano de fabricação 1994, ano de modelo
1995, Chassi nº 9BWZZZ30ZRT128541, pertencente ao erário público
municipal, pelo valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), no estado em que
se encontra, conforme laudo de avaliação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 05 de
novembro de 2001.
Dr. Sebastião Lácio dos Santos
Prefeito Múnicipal