norma nº 1054/2000

S PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
diz? ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1054 de 04 de fevereiro de 2000
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL,
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova; e, a Prefeita Municipal, promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - Os projetos de parcelamento de solo urbano no
Município de Congonhal dependerão, sempre, de prévia aprovação da Prefeitura
Municipal, obedecido o disposto nesta Lei e nas normas Federais e Estaduais
aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único - para efeito desta Lei, considera-se
parcelamento de solo urbano:
1 - Lotcamento - a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação c ampliação de ruas existentes;
ll - Desmembramento - a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias € logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes;
11 - Remembramento - o reagrupamento de lotes contíguos
para constituição de unidades maiores.
Art. 2º - Só serão permitidos parcelamentos para fins
urbanos, de qualquer espécie nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim definidas
por Lei municipal.
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 1º - Entende-se como áreas urbanas aquelas que
abrangem as edificações contínuas da cidade, das vilas e suas partes adjacentes, como
tal fixadas em Lei Municipal.
4 2º - Entende-se como área de expansão urbana da cidade
e das vilas as que, a critério do Municipio, venham a ser ocupadas por edificações
continuas, no prazo de 10 (dez) anos, como tal fixadas em Lei Municipal.
$3º- O parcelamento de árcas rurais, para fins urbanos,
desde que considerado no perímetro urbano definido por Lei Municipal, dependerá,
ainda, de prévia anuência do Instituto Nacional de Colonização ce Reforma Agrária -
INCRA.
$ 4º - Não serão permitidos parcelamentos de solo:
1 - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
ll - Em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente sancados;
II - Em terrenos com declividade superior a 30%;
IV - Em áreas de preservação ecológica, assim definidas
por Lei;
V - Em terrenos cujas condições sanitárias constituam
prejuizos para a saúde humana.
Art. 3º - Obedecidas as normas gerais c os critérios básicos
de apresentação de projetos, de especificações técnicas e de aprovação previstos nesta
Lei, o parcelamento do solo se subordinará às necessidades locais quanto à destinação
e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento harmônico do Município,
segundo os parâmetros de uso do solo fixados em instrumento legal.
Capitulo II
Das Exigências Técnicas e Urbanísticas para Projetos
Seção 1º
Das Caracteristicas dos Lotes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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[E] PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
tz ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os parcelamentos do solo urbano para fins não
exclusivamente industriais obedecerão os seguintes parâmetros de parcelamento,
aplicados de acordo com o que o for estabelecido pela autoridade Municipal em cada
área a ser loteada.
Categoria do lote Árca do lote (m
4 1º - Os lotes situados num mesmo loteamento poderão
sofrer variações positivas em áreas e dimensões, ficando, a critério do Poder Público
estabelecer, na consulta prévia, os limites máximos desta variação.
3 2º - Os lotes situados em esquinas deverão obedecer às
exigências cabíveis de testada em ambos os logradouros.
3 3º - Nenhum lote poderá ter, sob nenhuma hipótese,
dimensões inferiores às estabelecidas nos parâmetros de parcelamento aplicáveis à
zona onde se situar o loteamento ou desmembramento, inclusive as áreas destinadas ao
uso público.
Seção 2º
Das Áreas Destinadas a Uso Público
Art. 5º - As áreas destinadas a uso público, como sistema
de circulação, implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços
livres, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.
3 1º - As áreas destinadas a uso público, mencionadas no
“caput” do artigo, não poderão constituir em seu todo, parcela inferior a 35% da gleba
parcelada,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - São considerados equipamentos comunitários, para
efeito desta Lei, os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
abastecimento alimentar.
$3º- A Prefeitura não poderá alienar as áreas previstas
neste artigo, devendo assegurar-lhes o uso institucional indicado no planejamento ou
diretrizes de desenvolvimento do Município, fixados quando do registro do
loteamento.
3 4º - As áreas destinadas à implantação de equipamentos
comunitários, sistemas de circulação e espaços livres, constituem-se patrimônio de
municipalidade a partir do registro do loteamento ou desmembramento, em cartório.
Art. 6º - Caberá ao loteado a execução do sistema de
circulação, demarcação das quadras e lotes do loteamento ou parcelamento,
implantação dos sistemas de distribuição de água com rede domiciliar, bem como
recolhimento de esgotos pluviais c domésticos com rede domiciliar, energia elétrica,
telefonia c gás canalizado, quando for o caso.
Parágrafo Único - A critério do poder público c
respeitando-se as exigências da empresa concessionária do serviço, poderão scr
decretadas como “nom. aedificandi” as faixas onde estão implantadas os serviços neste
artigo mencionadas.
Art.7º - Serão observadas faixas “nom aedificandi” de no
minimo 15m (quinze metros), de cada lado, ao longo das faixas de domínio de:
ferrovias, rodovias (federais, estaduais e municipais), dutos e linhas de transmissão de
energia clétrica.
Parágrafo Único - Estas áreas apenas poderão estar
contidas no percentual de áreas públicas previsto no art. 5º.
Art. 8º - Será considerada “nom aedificandi” uma faixa de
15m (quinze metros) situados à margem das águas correntes e dormentes, visando sua
preservação, ressaltadas e observadas as exigências constantes que reagem os terrenos
de marinha
Parágrafo Único - Quando se tratar de córregos cuja
retificação esteja plancjada pela Prefeitura, a faixa longitudinal obedecerá ao adotado
no plano de retificação.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
vz; ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - Nos fundos dos vales e talvegues será obrigatória
a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e rede de esgotos,
além das vias de circulação. Esta faixa a reservar será proporcional à bacia
hidrográfica, conforme a tabela seguinte:
Area da Bacia Hidrográfica
hectares
Largura Da Faixa Não Edificável |
(meiros)
4
6
10
15
20
25
30
40
50
60
Parágrafo Único - Em nenhum caso os loteamentos
poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas c as
obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas
reservadas para esse fim, pelo loteador, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.
Seção 2º
Do Sistema de Circulação dos Loteamentos
Art. 10 - O sistema viário do loteamento deverá respeitar as
exigências do sistema viário existente ce projetado, integrando-se a ele
harmoniosamente, em seus pontos e acessos.
Art. 11 - A abertura de qualquer via ou logradouro público
deverá obedecer às normas desta Lei, e dependera de aprovação prévia da Prefeitura,
pelo seus órgãos competentes.
Parágrafo Único - Considera-se via ou logradouro público,
para fins desta Lei, todo espaço destinado à circulação ou utilização da população em
geral,
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 - As vias de circulação, com as respectivas faixas
de domínio se enquadram em uma das categorias a saber:
| - Vias coletoras: minimo de 20m (vinte metros);
H - Vias de tráfego lento para uso predominante de
veiculos: mínimo de 12m (doze metros);
Il - Passagem de uso exclusivo de pedestres: 3m (três
metros).
Parágrafo Único - Nos loteamentos destinados
exclusivamente a fins industriais, as avenidas de tráfego lento deverão ter faixa de
domínio mínimo de 20m (vinte metros), e as ruas e locais de acesso aos lotes
industriais, de 12 metros, sendo vedadas quaisquer vias com faixa de domínio de
largura inferior.
Art. 13 - As vias de tráfego lento deverão começar e
terminar em via coletora ou de maior largura.
Art. 14 - As vias de locais de circulação poderão terminar
nas divisas da gleba e arruar quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura
viária do plano diretor ou quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, interessar
à estrutura viária, em não existindo plano diretor ou outro instrumento de
plancjamento.
3 1º - As vias locais sem saída serão permitidas desde que
providas de praças de retorno na extremidade, e seu comprimento, inclusive a praça de
retorno, não exceder de 15 (quinze)vezes a sua largura, até o mínimo de 200m
(duzentos metros), devendo, sempre que possível, ser prevista uma servidão de
passagem para pedestres em sua extremidade.
$2º- A conformação e dimensões das praças de retorno a
que se refere o parágrafo anterior deverão permitir a inscrição de um círculo de
diâmetro mínimo de 18m (dezoito metros).
que
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 - À RAMPA máxima permitida nas vias locais de
“circulação será de 7% (sete por cento), e a declividade mínima de 0,5% (meio por
cento).
Parágrafo Único - Em área exclusivamente acidentadas, a
rampa máxima poderá atingir até 15% (quinze por cento), nas vias das categorias Il! c
IV referidas no artigo 12º desta lei.
Art. 16 - A largura de uma via que constituir
prolongamento de outra já existente, ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura,
não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e características,
possam ser considerada de categoria inferior.
Art. 17 - A divisão das vias de circulação em parte
carroçável e passeios ou calçadas deverá acompanhar perfis típicos padronizados pela
Prefeitura, obedecendo aos seguintes critérios:
1- O Leito da via pública excluído o passeio e o canteiro
central, não poderá ter largura inferior a 8m(oito metros);
1 - A parte carroçavel será composta de faixas de 3,5m
(três metros e cinquenta centimetros).
HI - Da largura total das vias, excluídas a parte carroçavel e
canteiro central, quando for o caso, o restante será destinado, em partes iguais, aos
passeios ou calçadas que não poderão ter largura inferior a 1,5m (hum metro e
cinquenta centimetros)e terão o declive de 3% (três por cento), no sentido transversal.
Art. 18 - Nos cruzamentos das vias públicas, os dois
alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo de 8m
(oito metros).
Art. 19 - Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no
mesmo nível dos terrenos marginais, serão obrigatórios os taludes cuja declividade
máxima será de 60% (sessenta por cento), e a largura máxima de 3m (três metros).
Parágrafo Único - Os taludes pedem ser substituídos por
muros de arrimo ou proteção, às expensas do loteador.
Co qtaro
g ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20 - A identificação das vias e logradouros públicos,
antes de sua denominação oficial, só poderá ser feita por meio de números e letras.
Seção 4º
Das Quadras
Art. 21 - O comprimento das quadras não poderá ser
superior a 100m ( cem metros), e nem inferior a 40m (quarenta metros).
Seção 5º
Disposições Técnicas Especiais
Art. 22 - Os parcelamentos para fins industriais e outros
capazes de poluir as águas ou atmosfera deverão obedecer às normas ditadas pelo
órgão competente de controle de poluição.
Art. 23 - Serão submetidos à prévia anuência dos Estados
aos parcelamentos que tiverem sob as seguintes condições:
1 - Localizadas em áreas de proteção cultural, histórica
paisagística e arqueológica, assim definidos por legislação estadual ou federal;
II - Localizadas em áreas limitrofes de Município, ou que
pertençam a mais de um Municipio;
Quando o loteamento abrange área superior a 1.000.000 m?
(hum milhão de metros quadrados).
Art. - 24 - Segundo especificações de padrão adotados pela
prefeitura Municipal, ao loteador a arborização das vias do loteamento ou arruamento.
tao
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
(e, ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25 - Os cursos d'água não poderão ser aterrados,
canalizados ou tabulados, sem prévia anuência da Prefeitura e do órgão estadual
competente.
Art. 26 - Os parcelamentos não poderão receber
denominação igual à utilização para identificar outros setores ou bairros da cidade já
existentes.
Capítulo HI
Do Processamento
Seção 1º
Da Consulta Prévia
Art. 27 - Para efeito de aprovação de projeto de
parcelamento da terra, deverá ser feita consulta prévia a Prefeitura.
$ 1º - No ato da consulta prévia o interessado apresentará
os seguintes documentos:
1 - Prova de domínio do terreno;
II - 02 (duas) vias da planta do imóvel, sendo uma delas em
papel heliográfico vegetal copiativo, na escala de 1:5.000, assinadas pelo proprietário
ou seu representante legal e por profissional no CREA da região, contendo:
a) Descrição da propriedade, da qual constem a
denominação, área, limites e situação e outras características essenciais;
b) Localização exata dos cursos d'água ec nascentes
existentes no imóvel ou os mais próximos a ele;
c) Curvas de nível de Im em Im (hum metro em hum
metro), amarradas a um sistema de coordenadas, referidas ao sistema cartográfico
nacional;
tato
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Marcação de todas as vias de comunicação existentes ou
projetadas numa faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo do perímetro do terreno,
bem como da via de circulação de interesse superlocal mais próximo;
p
e) Indicação de bosques, monumentos naturais ou
artificiais e árvores de porte existente no sítio;
f) Indicação das construções existentes, linhas de
transmissão de energia, adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade pública
existentes no local ou numa faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo do perímetro
do terreno;
£) Indicação do uso predominante a que se destinará o
loteamento;
h) Outras indicações que possam interessar à orientação
geral do parcelamento, a critério do órgão competente da Prefeitura.
4 2º - Quando se dispuser a parcelar parte do terreno, ou
for proprietário de uma maior área contígua ao parcelamento em questão, o requerente
deverá apresentar as plantas referidas no inciso Ill abrangendo a totalidade do imóvel.
8 3º - Sempre que fizer necessário, a critério do órgão
E B
competente da Prefeitura, poderá ser exigida a extensão do levantamento altiométrico
ao longo do perímetro do terreno até o limite de 50 m (cinquenta metros).
Art. 28 - O encaminhamento de projetos de parcelamento
está acondicionado à viabilidade de abastecimento de água das áreas parceladas, bem
como o escoamento das águas pluviais.
Parágrafo Único - No caso do abastecimento d'água estar
feito a empresa concessionária fora dos limites de atuação da Prefeitura, é necessário
um parecer da concessionária sobre a viabilidade.
Art. 29 - A Prefeitura indicará em seguida na planta
apresentada, as seguintes diretrizes:
| - Vias de circulação do sistema viário básico do
Município, de modo a permitir o enquadramento e entrosamento do sistema proposto;
Il - Faixas para escoamento de águas pluviais;
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
E ESTADO DE MINAS GERAIS
ll - Reserva, especificação e localização aproximada de
áreas institucionais e áreas livres; prevista na seção 2º do Capítulo II da presente Lei;
IV - Indicação da proporção do número de lotes por zona,
conforme o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo
prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto
definido.
Seção 2º
Do Projeto
Art. 30 Orientado pelas diretrizes | oficiais,
consubstanciadas na consulta prévia (capítulo III, seção 1º) e dentro do prazo de 1
(um) ano (art. 30º), o loteador apresentará para aprovação os seguintes documentos:
| - Prova de domínio sobre o terreno, com relação
cronológica dos titulos devidamente transcritos desde 20 (vinte) anos nas formas da
legislação em vigor;
ll - Certidões negativas:
a) Dos tributos federais, estaduais e municipais relativas ao
imóvel;
b) Das ações reais referentes ao imóvel no periodo de 10
(dez) anos;
c) De ações penais com respeito ao crime contra o
patrimônio e contra a administração pública;
HI - Certidões:
a) Dos cartórios de protestos de titulo, em nome do
lotcador pelo período de 10 (dez) anos;
; b) De ações pessoais relativas ao loteador pelo período de
10 (dez) anos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) De ônus reais relativos ao imóvel;
d) De ações penais relativas ao loteador pelo período de 10
(dez) anos.
IV - Autorização expressa de credor hipotecário, quando o
terreno estiver gravado em hipoteca;
V- O projeto, que deverá ser apresentado em 05 (cinco)
vias - escala 1:1.000.
3 1º - O projeto, assinadas todas as 05 (cinco) cópias por
profissionais devidamente registrados no CREA e pelo proprietário ou seu
representante legal, deverá conter:
1 - Planta de locação do parcelamento em escala 1:25.000;
Il - Indicação do sistema viário local, os espaços abertos
para recreação e usos institucionais e comunitários e suas respectivas áreas;
ll - Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração, dimensão e áreas;
IV - Indicações dos afastamentos exigidos devidamente
cotados;
V - Indicações das dimensões lineares e angulares do
projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias em curva,
bem como outros elementos necessários à sua perfeita definição;
VI - Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
comunicação e praças nas seguintes escalas horizontais de 1:1.000; vertical de 1:100;
VII - Indicações de marco de alinhamento e nivelamento,
localizações nos ângulos ou curvas de vias projetadas, amarradas às referências de
níveis, existentes e identificáveis;
VIII - Projeto de pavimentação das vias de comunicação e
praças; especificando:
a) Asfalto ( com especificações da composição da base até
a camada asfáltica );
12
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
dyz4 ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Bloquete ( com especificações de altura do bloquete e
FCK (cimento utilizado em sua fabricação);
c) Paralelepipedo.
IX - Projeto da rede de escoamento de águas pluviais
indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos efeito delatérios;
X - Projeto de sistemas de esgotos sanitários, indicando o
local do lançamentos residuos;
XI - Projeto de distribuição de água potável, indicando a
fonte abastecedora e volume;
XII - Projeto de iluminação pública;
XIII - Projeto de arborização das vias de comunicação;
XIV - Indicação das servidões e restrições especiais que,
eventualmente, gravam os lotes ou edificações;
XY - Memorial descritivo e justificativo do projeto,
contendo a relação definitiva das quadras, lotes, arruamentos e respectivas áreas, bem
como cronograma de execução das obras ao encargo do loteador descritas nos incisos
Villa XII;
$ 2º - O nivelamento exigido deverá tomar por base a
referência de nível (RN) oficial.
Art. 31 - As plantas e detalhes para a aprovação não
deverão conter quaisquer outros elementos ou ilustrações além dos abaixo
relacionados:
| - Todos os elementos relacionados nas alíneas anteriores;
II - Indicação do norte verdadeiro e magnético;
II - Indicação da área total, da área loteada, das áreas das
vias de circulação, da área reservada para usos públicos e da proporção dos diferentes
tipos de lotes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Compromisso contendo os seguintes dizeres, assinado
pelo(s) proprietário(s). Desde a data de inscrição deste loteamento no cartório de
Registro de Imóveis passarão a integrar o domínio da Prefeitura Municipal as áreas
destinadas a vias de circulação, praças, jardins e recreação bem como as destinadas a
usos institucionais ou públicos. O procedimento de guias de transmissão de
propriedades, bem como a concessão de “Habita-se” para qualquer construção
realizada nos lotes ou em áreas de propriedades privadas, ficam condicionadas à
expedição, por parte da Prefeitura de certidão de aprovação do loteamento e de
documento de aceitação definitiva das obras a serem realizadas constantes do Decreto
de Aprovação do projeto de loteamento. Outrossim, ficam caucionados os lotes, que
não poderão ser vendidos antes da emissão do documento de aceitação.
Art. 32 - A Prefeitura poderá autorizar a execução, por
etapas, dos projetos de parcelamento, desde que seja assegurado a cada comprador o
pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento. Neste caso, o termo
de acordo a que se refere o item IV do art. 32º definirá as áreas correspondentes a cada
etapa e as condições de liberação de cada área convencionada.
Seção 3º
Art. 33 - Uma vez aprovado o projeto de parcelamento,
serão elaborados e formalizados os seguintes atos:
| - Termos de Acordo;
II - Decreto de Aprovação do Projeto.
Art. 34 - Pela assinatura do termo de Acordo, o loteador
obriga-se a:
1 - Executar no prazo mínimo de 02 (dois) anos, sem
qualquer ônus para a Prefeitura, as seguintes obras:
a) Abertura e terraplanagem das vias de circulação e
praças, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
b) Meios fios, guias de pedra ou concreto e calçamento em
todas as vias e praças;
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Valetamento e canalização de água pluviais;
d) Drenagem, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se
fizerem necessários;
e) Arborização do parcelamento, na proporção mínima de
02 (duas) árvores por cada 100 m? de área destinada a uso privado;
f) Construção de jardins, parques, praças e quaisquer
outros e equipamentos previsto no projeto de parcelamento submetido à Prefeitura, tais
como: clubes, campos e quadras de esportes e piscinas;
£) Quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos
dispositivos da presente Lei;
h) Abertura de poços nos casos em que não exista um
sistema de abastecimento d'água ou previsão de sua construção no prazo de 02 (dois)
anos;
IH - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura
durante a execução das obras e serviços;
Ill - Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de
lotes, antes de concluídos as obras previstas no inciso 1 deste artigo, e de cumpridas as
demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no termo do acordo;
IV - Fazer constar nos compromissos de compra e venda de
lotes as condições de que se poderão receber construções depois de executadas as
obras previstas no inciso 1 deste artigo;
V - Fazer constar das escrituras definitivas ou dos
compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações dos serviços e obras previstas
no inciso | deste artigo, com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou
compromissários compradores na proporção da superfície de sua área;
VI - Delimitar e identificar, por intermédio de marcos, cada
parcela individualizada.
$ 1º - No caso de projeto de parcelamento a ser executado
por ctapas, o termo de acordo referido neste artigo deve ainda:
1 - Definir cada etapa do projeto total de modo a assegurar
a cada comprador o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
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Ê ki PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - Definir o prazo total de execução de todo o projeto; as
áreas e os prazos correspondentes a cada etapa;
Ill - Estabelecer condições especiais, se for caso para a
liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
IV - Indicar as áreas dadas em garantia em proporção com
as etapas do projeto.
Art. 35 - O decreto de aprovação do projeto de
parcelamento deverá conter:
1 - Dados que caracterizem e identifiquem o parcelamento;
Il - As condições em que o parcelamento foi aprovado;
Ill - Indicação das áreas destinadas a logradouros, usos
institucionais c áreas livres, as quais se incorporam automaticamente ao patrimônio
municipal como bens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para a Prefeitura,
IV - Indicação das áreas a serem propostas em garantia da
execução das obras na proporção de 30% de área a ser loteada;
V - Anexo do qual conste descrição das obras a serem
realizadas e um cronograma de sua execução fisico-financeira.
Seção 4º
Do registro e da Fiscalização
Art. 36 - Após a lavratura do decreto de aprovação, a
Prefeitura entregará ao loteador a certidão de loteamento com os seguintes objetivos:
1 - Lavratura de escritura de hipoteca das áreas postas
como garantia da execução das obras indicadas no item IV do art. 36º desta Lei que
devem ser descritas na escritura;
II - Registro do loteamento no Cartório de Registro de
Imóveis;
I6
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
es) ESTADO DE MINAS GERAIS
ll - Emissão do alvará de licença para execução do
arruamento, que será averbado no Cartório de Registro de Imóveis, a partir do que se
aperfeiçoa a inscrição do loteamento projetado.
Art. 37 - Uma vez realizadas as obras de que trata o item 1
do art. 35º, a Prefeitura Municipal, o requerimento do interessado, e após as
competentes vistorias, liberará as áreas dadas em garantia.
Parágrafo Único - A liberação das áreas postas em garantia
não poderá ser parcial, e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
No caso de projetos de parcelamento a serem realizados, por etapas, a liberação das
áreas postas em garantia será feita proporcionalmente a cada área convencionada.
Art. 38 - Caso as obras não tenham sido realizadas no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação do parcelamento, a Prefeitura
Municipal poderá:
1- Decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto;
II - Executar as obras por conta sua, cobrando do loteador,
por meios administrativos ou judiciais, os custos das obras acrescidos de 40%
(quarenta por cento)a título de administração.
Parágrafo Único - Na imposição de penalidades durante a
fiscalização Municipal observará o que dispõe a legislação aplicável às edificações.
Seção 5º
Das Modificações
Art. 39 - O loteador poderá requerer modificação total ou
parcial do projeto de arruamento ou loteamento aprovado, desde que:
1 - Sejam obedecidas as normas legais e regulamentares;
II - Seja obtida a anuência dos titulares de direito sobre as
áreas vendidas ou compromissadas à venda, quando for o caso.
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo IV
Dos Parcelamentos Irregulares
Art. 40 - A Prefeitura impedirá ou fará demolir pelos meios
legais, as edificações ou construções em lotes que contravenham esta Lei, ou em
loteamentos inscritos irregularmente após esta Lei, promovendo judicialmente o
cancelamento das inscrições irregulares e a responsabilidade civil e criminal dos
infratores.
Art. 41 - Os proprietários compromissários, cessionários,
ou seus sucessores, a título singular ou universal, de imóveis pertencentes aos
loteamentos de que trata esta lei, ficam obrigados à observância das restrições
urbanísticas do direito de construir do memorial e do contrato tipo.
Art. 42 - Os loteamentos que, na data da publicação desta
Lei, já tiverem sidos iniciados em acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal, ficam isentos de exigências.
Parágrafo Único - Os loteamentos já inscritos, mas não
iniciadas até a data da publicação desta Lei serão submetidos a um processo de revisão
da aprovação segundo os padrões físico urbanísticos, fixados pelo presente diploma
legal.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 43 - Na zona urbana, enquanto os leitos das ruas €
logradouros projetados não foram aceitos pela Prefeitura, na forma desta Lei, o seu
proprietário será lançado para pagamento de imposto territorial, com relação à área das
referidas vias de comunicação e logradouros, como terrenos não edificados.
Art. 44 - Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade
pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha constatar, em
relação às medidas dos loteamentos aprovados.
18
Ei
is) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 45 - As infrações da presente lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra e à aplicação das disposições
penais previstas na legislação federal especifica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 DE FEVEREIRO DE 2000
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AE Luvi q LUA
MARIA LUCIA SILVEIRA JUNQUEIRA
PREFEITA MUNICIPAL