norma nº 1055/2000

Prefeitura Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1055 de 04 de fevereiro de 2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES
URBANOS A FAMÍLIAS CARENTES,
PARA EFEITO DE HABITAÇÃO
POPULAR
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de
Congonhal, Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o atual estado de
calamidade pública declarado pelo Decreto nº1460/2000;
CONSIDERANDO que as pessoas
beneficiárias tratam-se de famílias desabrigados que tiveram suas casas de
residência destruídas pelas enchentes ocorridas a partir do dia 01/01/2000,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a JOÃO DONIZETE MOREIRA e sua mulher MARIA RITA
ALVARENGA MOREIRA, inscritos no CPF sob o nº353.207.296-34, um lote
de terreno urbano com a área de 133,35 m2, situado em Congonhal/MG à Rua
Dº Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes divisas e confrontações: 5,00
metros pela frente com a Rua Dº Pulchéria Paiva Pinto e também 5,00 metros
aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira Campos; 26,67 metros pelo lado
direito com o também donatário João Lúcio dos Santos e 26,67 metrós pelo
lado esquerdo com José Antônio Carvalho Ribeiro, imóvel este derivado da
Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA.
JM
Prefeitura Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais
Art. 2º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a JOÃO LÚCIO DOS SANTOS, viuvo, inscrito no CPF sob o
nº271.474.446-04, um lote de terreno urbano com a área de 133,35 m?,
situado em Congonhal/MG à Rua D* Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes
divisas e confrontações: 5,00 metros pela frente com a Rua D” Pulchéria Paiva
Pinto e também 5,00 metros aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira
Campos; 26,67 metros pelo lado direito com o também donatário José Sidney
Rodrigues e 26,67 metros pelo lado esquerdo com o donatário João Donizete
Moreira, imóvel este derivado da Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA.
| Art. 3º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a JOSE SIDNEY RODRIGUES e sua mulher, inscritos no CPF sob o
nº299.955.968-22, um lote de terreno urbano com a área de 133,35 m2,
situado em Congonhal/MG à Rua Dº Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes
divisas e confrontações: 5,00 metros pela frente com a Rua Dº Pulchéria Paiva
Pinto e também 5,00 metros aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira
Campos; 26,67 metros pelo lado direito com a também donatária Ana Maria
Rodrigues 26,67 metros pelo lado esquerdo com o donatário João Lúcio dos
Santos, imóvel este derivado da Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA,
Art. 4º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a ANA MARIA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº026.522.158-76,
um lote de terreno urbano com a área de 133,35 m2, Osituado em
Congonhal/MG à Rua Dº Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes divisas e
confrontações: 5,00 metros pela frente com a Rua D” Pulchéria Paiva Pinto e
também 5,00 metros aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira Campos;
26,67 metros pelo lado direito com o também donatário João Reis da Silva e
26,67 metros pelo lado esquerdo com o donatário José Sidney Rodrigues,
imóvel este derivado da Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA.
Art. 5º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a JOÃO REIS DA SILVA e sua mulher, inscritos no CPF sob o
nº596.837.676-72, um lote de terreno urbano com a área de 133,35 m2,
situado em Congonhal/MG à Rua D” Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes
divisas e confrontações: 5,00 metros pela frente com a Rua D” Pulchéria Paiva
Pinto e também 5,00 metros aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira
Campos; 26,67 metros pelo lado direito com o também donatário Joaquim
sem
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Estado de Minas Gerais
Botelho do Couto e 26,67 metros pelo lado esquerdo com Ana Maria
Rodrigues, imóvel este derivado da Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA,
Art. 6º Autoriza-se o Executivo Municipal a
doar a JOAQUIM BOTELHO DO COUTO, viuvo, inscrito no CPF sob o
nº246.605.586-49, um lote de terreno urbano com a área de 133,35 m2,
situado em Congonhal/MG à Rua Dº Pulchéria Paiva Pinto, com as seguintes
divisas e confrontações: 5,00 metros pela frente com a Rua Dº Pulchéria Paiva
Pinto e também 5,00 metros aos fundos, em divisa com a Serraria Siqueira
Campos; 26,67 metros pelo lado direito com a Serraria Siqueira Campos e
26,67 metros pelo lado esquerdo com também donatário João Reis da Silva,
imóvel este derivado da Matrícula nºR01/50.860 junto ao CRI-PA,
Art. 7º Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, 04 de fevereiro de
2000.
onidlibbiiiro
Prefeita Municipal