norma nº 1488/2020

União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA N.º 1488/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de
2020, para realização de despesas decorrentes do Processo de
Indenização por Danos Materiais aos servidores do cargo de Monitores e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL
Faço saber que a Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento vigente na importância de R$ 108.000,00 - (cento e oito mil
reais.), objetivando a cobertura de despesas decorrentes de processos judiciais de
“Indenização por Dano Material” aos servidores do cargo de Monitor, para sanar
diferenças de nível | para nível Il.
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na importância de R$ 108.000,00 - (cento e oito mil reais), da fonte de recursos
financeiros 119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas
da Educação Básica.
Parágrafo Único — Esta Lei será regulamentada por Decreto, em atendimento
ao artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2020.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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