norma nº 1056/2000

Prefeitura Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1056 de 17 de fevereiro de 2000
* AUTORIZA CONCESSÃO DE
PERMISSÃO DE USO
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO que o beneficiário já utilizava,
há mais de nove (9) anos, de servidão de passagem, que ora se oficializa;
CONSIDERANDO que a mesma servidão é a única
alternativa ao mesmo beneficiário, para acesso a seu lote de fundos;
4/ONSIDERANDO o disposto no artigo 16, 3 3º, da
Constituição Municipal, e o disposto no inciso XV, artigo 1º, da Lei Mun. nº
1.018/98,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.lº Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder permissão de uso, a título precário, em favor de VALDIR RIBEIRO
DOS SANTOS, CPF 495.005.976/91, de uma servidão de passagem, com dois
(2) metros de largura, no imóvel sob a Matrícula R. 05/20.513 (4º IMÓVEL),
. para acesso do mesmo beneficiário a seu lote de fundos, constante da escritura
pública, Cartório de Congonhal, Livro 169, folha 128.
; Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua
- publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, 17 de Fevereiro de 2000
Mariã Lúcia/Bilveirg Junqueira
Prefeita Munitipal