norma nº 1058/2000

Prefeitura Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais
LEI nº 1058 de 03/04/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO
GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de
Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Autoriza-se o Executivo Municipal a
reajustar em doze por cento (12%) a remuneração geral dos servidores
municipais efetivos, comissionados e contratados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, 03 de Abril de 2000.
ii Silvei pa veifl Junqueira
“Pa eita Municipal