norma nº 1061/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.675.967/0001-39
Rua: Prudente de Morais, 54, Centro - CEP:37.557-000 - Fone (35) 424-1340
Lei nº 1.061 de 24 de maio de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no
Orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e cu, Maria Lúcia Silveira Junqueira, PREFEITA
MUNICIPAL, sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Congonhal, autorizado a
abrir no Orçamento Público do presente exercício, os créditos adicionais suplementares
abaixo identificados, ampliando-se cada dotação no respectivo valor apontado:
02.01.03.07.020.2002 - 3132 | Manut. Gabinete da Preteita - 04 R$7.000,00
02.03.02.08.42.188.1017 - 4110 | Const, Ampliação de Unidades Ensino - 88 R$40.000,00
Parágrafo único - A abertura dos créditos adicionais suplementares
autorizada no Caput deste artigo, será deduzida das seguintes dotações e nos respectivos
valores apontados:
[ 02.03.02.08.42.188.1019 - 4120 | Aquisição Veículos Transporte Alunos - 90 à R$20.000,00
| 02.03.04.08.43.239.2042 - 3132 | Manut. Transp. Escolar Ensino Médio - 102 R$5.000,00
| 02.03.04.08.44.239.2043 - 3132 | Manut. Transp. Escolar Ens. Superior - 104 R$5.000,00
02.03.05.08.48.237.1025 - 4120 | Aquis. Equip. Biblioteca Municipal - 116 R$3.000,00 |
02.03.05.08.48.247.2049 - 3132 | Apoio a realização festas cívicas - 122 R$7.000,00
02.04.02.15.81.427.2060 - 3132 | Aquis. cestas básicas doação a carentes - 144 R$7.000,00
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes
Créditos Adicionais Especiais:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Serviço de Saúde e Assistência Social
Sub-unidade Orçamentária: 02 - Secretaria de Assistência Social
Função: 10 - Habitação e Urbanismo
Programa: 57 - Habitação
Sub-Programa: Habitações Urbanas
Projeto: 1045 - Construção de Casas Populares para as pessoas atingidas pela enchente
Categoria Econômica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital
Sub-categoria Econômica: 4.1.0.0 - Investimentos
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações
Saldo: R$70.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 - Serviço de Estradas de Rodagem
Função: 16 - Transportes
Programa: 90 - Transporte Hidroviário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.675.967/0001-39
54, Centro - CEP:37.557-000 - Fone (35)424-1340
Rua: Prudente de Morais,
Sub-Programa: 566 - Serviço de Transporte Fluvial e Laçustre
Projeto: 1046 - Reconstrução de Pontes sobre o Rio Cervo, nos bairros "Marianos e
Matadouro" destruídas pelas enchentes
Categoria Econômica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital
Sub-categoria Econômica: +.
1.0.0 - Investimentos
Elemento: 4.1.1.0 - Obras c Instalações
Saldo: R$148.000,00
Parágrafo único - As despesas decorrentes das aberturas dos Créditos
Adicionis Especiais autorizados no Cuput deste artigo, serão deduzidas das seguintes
fa enos respectivos valores aj Dom ntados:
[02.02.04.18.111.1009 - 4120 | Aquis. Equip. Serviço de Agricultura - 52 R$16.000,00
02.02.04.18.269.1010 - 4110 Ampliação e Melhoria Rede Elétrica - 55 R$35.000,00
02.02.07.39.473.2026 - 3233 “Transf. Associação Microrregional - 62 R$7.000,00
02.03.05.08.46.228.1023 - 4110 Const., Melhor. Unidades Esportivas - 111 R$18.000,00
02.03.05.08.48.247.2049 - 3132 | Apoio Realização Festas Cívicas - 122 R$13.000,00
02.03.05.08.48.247.1026 - 4120 | Aquisição de Instrumentos Musicais - 123 R$+4.000,00
02.04.01.13.75.428.2053 - 3231 | Subvenção Fundo Munic. Saúde - 130 R$7.000,00
[ 02.04.01.13.75.428.2054 - 3259 | Despesas com auxílio viagem - TFD - 131 R$4.000,00
02.04.01.13.76.447.2057 - 3120
Manutenção e abastecimento água - 136
02.04.01.13.76.447.2057 - 3132
Manutenção e abastecimento água - 137
02.04.01.13.76.447.1029 - 4110
R$1.000,00
R$1.000,00
02.04.01.13.76.449.2058 - 3120
Ampliação e melhoria rede água - 138 R$1.000,00
Manutenção da rede de esgoto - 139 R$1.000,00
02.04.01.13.76.449.2058 - 3132
Manutenção da rede de esgoto - 140
R$1.000,00
02.04.01.13.76.449.1030 - 4110
Ampliação e Melhoria rede de esgoto - 141
R$1.000,00
02.04.02.15.81.483.2062 - 3214 | Manut. Fudo Dir. Criança e Adolescente - 149 R$4.800,00
02.04.02.15.81.486.2064 - 3214 | Contribuição Fun. Mun. Assist. Social - 155 R$2.000,00
02.05.03.07.025.2066 - 3120 Manut. e melhoria edifícios públicos - 157 R$3.000,00
02.05.03.07.025.2066 - 3132 Manut. E melhoria edifícios públicos - 158 R$2.000,00
02.05.10.60.325.1036 - 4120 Aquis. Equip. Limpeza Pública - 173 R$2.000,00
02.05.11.62.346.1041 - 4110
Apoio a Instalação de Indústrias - 191
R$25.500,00
02.06.16.88.534.1044 - 4120
02:05.16.91.575.2082 - 3132 Manutenção e melhoria vias urbanas - 200
| R$3.500,00
Aquisição de veículos e máquinas - 207
R$35.000,00
02.04.01.13.75.431.2056 - 3132
Aquis. medic. Doação a carentes - 135
R$5.000,00
02.04.02.15.81.486.2063 - 3254
Manut. Secretaria Assistência Social - 153
R$6.000,00
02.05.10.58.323.1035 - 4110
Calçamento e pavimentação de ruas - 169
R$19.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei,
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, aos 24 de maio de 2000.
Ed Lit
cia Silveira
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di rmpadira
Prefeita Municipal
EM