norma nº 1063/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL *
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.675.967/0001-39
Lei N.º 1.063- de 26/06/2000
"Estabelece Diretrizes para elaboração do
Orçamento -do Município de Congonhal/MG, para o
exercício de 2001 e dá outras providências.”
O povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, € eu, Maria Lúcia Silveira Junqueira, PREFEITA
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Ec
Art. 1º - A Lei Orçamentária do exercício de 2001 será elaborada
de conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, em consonância
com os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do
Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal
n.º 4.320/64 no que a ela for pertinente.
Art. 2º — As receitas públicas do Município incorporação:
|-a receita tributária;
Il — a receita patrimonial;
WI — as transferências da- União e do Estado, conforme: mandamento
constitucional;
IV - as receitas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
E: do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, previstas na Leh nº
9.424/96;
: V — as receitas oriundas de convênios, acordos ou instrumentos
Cid congêneres, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais qu
internacionais;
VI — os empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VII — as atividades econômicas, que por conveniência possa vir a
executar. :
Art. 3º - As receitas tributárias, resultantes de impostos e taxas
serão estimadas projetadas, tendo-se como base de cálculo, os valores médias
arrecadados no exercício de 1999 e de 2000 até o mês anterior ao da
elaboração da proposta, levando-se em conta a expansão do número de
contribuintes, bem como a atualização do cadastro técnico do Município.
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B
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Parágrafo Único — A todos os tributos próprios, aplicar-se-á como fator
de correção, o índice oficial da inflação, com base nos valores das projeções
das receitas realizadas no exercício anterior ao da elaboração-da propesta.
Art. 4º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria.
Art. 5º - As transferências do ICMS e do FPM terão seus valores
orçados com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes, do
Governo Estadual e do Federal, respectivamente.
Art. 6º - A fixação da despesa será em valores iguais aos da
receita prevista, distribuída consoante as necessidades de cada unidade
orçamentária, englobando tanto as despesas correntes como as de capital, bem
k como o orçamento de despesas do Poder Legislativo.
Art. 7º — Constituem: os gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens móveis ou imóveis, a realização de obras, e a contratação de
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social financeira que lhe forem pertinentes.
Art. 8º - As operações de crédito autorizadas por esta Let, serão
Po
d) contratadas, desde que obedecidas, sem-prejuízo de outras exigências legais,
o à as limitações constantes do artigo 167, II da Constituição Federal.
Art. 9º - O Município executará, como prioridade, as seguintes
b. ações delineadas para cada setor:
Ê [- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
':
Den
a) revisão do cadastro imobiliário;
b) reforma na estrutura administrativa com a criação e a extinção de
órgãos;
IH - FINANÇAS:
a) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie
tributária;
III - EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) reforma e melhoria das escolas municipais rurais;
b) reforma e melhoria da escola municipalizada João Lúcio dos Santos;
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c) reforma e melhoria da escola municipal Pré escolar Prefeito Joaquim
Inácio Franco;
d) reforma e melhoria da biblioteca municipal Dº Lázara.de Souza e
Silva; 5
e) atualização, mediante aquisição de novos volumes de livros e
periódicos, para a biblioteca municipal D* Lázara de Souza-e Silva;
f) aquisição de novos veículos e. manutenção dos atuais a serviço do
transporte escolar municipal;
g) manutenção e melhoria do Estádio Municipal de Futebol e também
do Ginásio Poliesportivo: do Município;
IV - SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL:
a) reforma e melhorias na unidade de Pronto Atendimento Municipal
Dr. Alcides Mosconi; ;
b) aquisição de um veículo para o Serviço Municipal de Saúde;
Parágrafo Único - Poderão também serem realizados outros projetos que
sejam de necessidade urgente do Município, desde que não comprometam o
Orçamento Municipal.
Art. 10 - O Município de Congonhal poderá, embasado, na
Legislação Federal ou Estadual, criar Fundos Especiais.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser criado algum fundo, deverá ser
obedecido o constante no artigo subsequente.
Art. 11 - Será elaborado para: cada fundo especial municipal: um
plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I - fonte de recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinados na lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas correntes e receitas de capital;
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas despesas. correntes e de
capital.
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Parágrafo Único - Os planos de aplicação serão parte integrante do
Orçamento do Município.
Art. 12 - Os órgãos componentes da administração: direta do
Poder Executivo Municipal; encaminharão ao Departamento de. Contabilidade
até o dia 30 de junho, as versões preliminares e pormenorizadas de suas
despesas para O exercício seguinte.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo Municipal, também ficará
obrigado a cumprir O estabelecido no Caput deste artigo.
Art. 13 - O Governo Municipal destinará recursos resultantes de
impostos e das parcelas transferidas pelos Governos Estadual e Federal para a
manutenção e desenvolvimento do ensino em: percentual nunca inferior a 25%
(vinte e cinco por cento).
8 1º - Os recursos mencionados no Caput deste artigo serão aplicados
prioritariamente no Ensino Fundamental.
$ 2º - O produto da arrecadação de dívida ativa, resultante da cobrança
de impostos, será destinada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à
manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que no minimo 60%
(sessenta por cento) deverão ser aplicados no Ensino Fundamental, conforme
determina a Lei nº 9.424/96.
Art. 14 — Ficará o Município obrigado a cumprir o disposto no
artigo 169 da Constituição Federal, e o constante da Lei Complementar nº 96
de 31/05/1999, não dispendendo com o pagamento de pessoal, incluindo os
devidos encargos sociais, parcela superior a 60% (sessenta por cento) do valor
da receita corrente consignada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - A limitação a que se refere este artigo, abrangerá O
pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o de agentes políticos,
bem como o do Poder Executivo, incluindo neste caso Os inativos €
pensionistas. Incluir-se-á também o pagamento de vantagens, gratificações,
horas extras, abonos e outros benefícios, desde que tenham previsão legal.
Art. 15 — O Orçamento consignará recursos necessários ao
pagamento de débito para com à Previdência Social, de modo a evitar as
sanções previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da Constituição Federal.
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Art. 16 - O Orçamento assegurará recursos destinados a
atualização da sua dívida fundada interna, em atendimento ao disposto no
artigo 35, 1, da Constituição da República Federativa-do Brasil.
Art. 17 - A concessão de: subvenções sociais obedecerá
rigorosamente, as normas instituídas nos artigos 16 e 17 da Lei Federal IS
4.320/64.
Parágrafo Único - Estas porém, somente serão concedidas a entidades
que sejam reconhecidas de utilidade pública, e que dediquem. as suas
atividades ao ensino ou à saúde, e que não visem lucros e que remunerem seus
diretores.
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento Municipal, dependerá sempre de existência de recursos
disponíveis, referidos no art. 43, 8 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
$1º-A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem O Podgr
Executivo a abrir, por meio de decreto, créditos adicionais suplementares, ngs
termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, à ordem de
20% (vinte por cento) do valor do crédito do Orçamento Municipal aprovado.
$ 2º - Os recursos necessários à abertura de créditos adicionais
suplementares tratados neste artigo, correrão à conta de anulações parciais ou
totais de dotações, cujos créditos autorizados possuam saldos disponíveis.
Art. 19 — Observando-se que a receita efetivamente arrecadada
supere a prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação e a sua incorporação
ao Orçamento corrente far-se-á, nos estritos termos da Lei 4.320/64.
$ 1º - O Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo Municipal
solicitando a adição do excesso de arrecadação ao Orçamento vigente, será
acompanhado de:
1 - comparativo mensal, da receita prevista com a arrecadada; |
II - projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista-a tendência,
com base no valor realizado no mês em que haja verificado o excesso;
$ 2º - O valor do excesso apurado, somado às perspectivas para Os
meses restantes, determinará o montante de recursos a ser utilizado para a
Rd e io a a DO CASO:
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suplementação das dotações aprovadas e a abertura de créditos especiais ao
orçamento original.
Art. 20 - As operações de-crédito serão contratadas obedecendo-
se, sem prejuizo de outras exigências previstas em lei, os limites determinados
no artigo 167, II da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 21 - As emendas a serem apresentadas ao: Projeto de Lei
Orçamentária, compor-se-ão necessariamente de justificativa convincente e
por escrito, sem prejuízo da indicação da classificação funcional programática
da dotação a ser anulada e da dotação a ser acrescida.
Art. 22 - As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidades orçamentárias, e precedidas
do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 23 - A Lei Orçamentária conterá dotações ou programas-de
trabalho que permitam cumprir os precatórios expedidos contra a Prefeitura,
conhecidos até 1º de julho de 2000.
Art. 24 — O Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2001,
será enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de
setembro de 2000, e este, o devolverá para sanção no prazo legal. ú
Art. 25 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, aos 26 de junho de 2000.
A
Heli gritar ei
Maria Lúcia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal
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