norma nº 1067/2000

“4
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL n.º 1.067/2000.
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal, para o Mandato de 2001 a 2004.”
O Presidente da Câmara Municipal de
Congonhal/MG.., na forma do Art. 63, $ 5º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) o valor mensal do subsídio do Prefeito Municipal de Congonhal,
para o Mandato de 2001 a 2004.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) o valor mensal do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de
Congonhal, para o Mandato de 2001 a 2004.
Art. 3º - Os valores fixados nos artigos anteriores
serão reajustados em conformidade com a variação do INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Câmara Municipal de Congonhal/MG., 31 outubro
de 2000.
ea
SILVIO CLÁUDIO FRANCO
Presidente da Câmara Municipal