norma nº 1069/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - CEP 37.557-000
Rua: Prudente de Morais, n.º54, centro - Telefax (035) 424-1340
LEI N.º 1.069 de 01 de dezembro de 2000
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Congonhal - MG para O exercício financeiro de 2001
e dá outras providências”?
O povo do Município de Congonhal, por seus representantes
aprova e eu, MARIA LUCIA SILVEIRA JUNQUEIRA, Prefeita
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art; 1º = O Orçamento do Município de Congonhal - MG,
discriminado nos Orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, €
de acordo com os quadros que os integram e os acompanham, para O
exercício de 2001, estima a receita em R$3.520.000,00(Três milhões,
quinhentos € vinte mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos previstos na legislação em vigor, de acordo com Os quadros anexos
e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial R$14.400,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
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RECEITAS DE CAPITAL
em
Operações de Crédito R$40.000,00
Alienações de Bens R$54.860,00
|
Transferências de Cai pital R$344.100,00
Ca Receitas de Capital R$4.800,00
TT R$443.760,00
77R$3.520.000,00 E
Art. 3º - A despesa do Município de Congonhal será realizada
de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
oe R$130.240,00
oi Adminisração ePlamjamemo À ão e Planejamento R$671.694,00
= aginimo Ur SEO R$26.400,00
Comunicações R$9.500,00
[06 | Defesa Nacional e Segurança Pública R$9.900,00
[07 | | Desenvolvimento Regional
[08 | Educação e Cultura
"0 | Habitação e Urbanismo
fingiu, Comércio eSenigos T À Comércio e Serviços
a == ppa
assistência e Previdência 7 e Previdência
[=== [TOTAL DA DESPESA PERaA
B - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
o |
Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal R$130.240,00
Gabinete e Secretaria da Prefeitura R$142.098,00
Serviço de Administra ão e Finanças R$493.339,00
Serviço de Educa 1o/Cultura/Esporte/Turismo R$1.257.243,00
ico de Saude e Assistência Social R$822.195,00
Serviço de Sa
Serviço de Obras, Viação e Urbanismo $378.563,00
R
Serviço de Estradas de Rodagem R$296.322,00
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C - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
O o |
Transferências Correntes
EE Eae
DESPESAS DE CAPITAL
nvestimentos R$326.900,00
Transferências de Capital R$116.860,00
TOTAL Sa SR R$443.760,00.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir,
por meio de decreto, créditos suplementares:
|
$ 1º - às dotações de despesa que se fizerem insuficientes
durante a execução orçamentária do exercício de 2001, à base de até 20%
(vinte por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, podendo para tanto,
utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o
artigo 43 da Lei 4.320/64.
$ 2º - às dotações de despesa do orçamento do exercício de 2001,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado,
até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, 01 de dezembro de 2000.
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Maria Lúcia Silveira Junqueira
prefeita Municipal
ADM. 97/2000