| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1999 |
| Date | 1999-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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So PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000 Rua: Prudente de Morais, n.º 54, Centro, Telefax (035) 424-1340 LEI N.º 1.042 de 18 de março de 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Congonhal, autorizado a abrir no Orçamento Público do presente exercício, os Créditos Adicionais Suplementares abaixo identificados, ampliando-se cada dotação no respectivo valor apontado: 02.02.03.08.032.2015 — 3251 — Pagamento a Inativos R$ 3.400,00 02.02.03.08.032.2015 — 3253 — Pagamento a Inativos R$ 300,00 Parágrafo Único — A abertura de créditos autorizada no Caput deste artigo, será deduzida da seguinte dotação e no respectivo valor apontado: 02.99.99.99.999.2091 — 9999 — Reserva de Contingência R$ 3.700,00 Art. 2.º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02 — Serviço de Administração e Finanças Função: 03.07.021.2009 3.2.5.3 — Abono Família R$ 2.500,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Serviço de Educação, Esporte, Cultura e Turismo Sub-unidade Orçamentária: 02 — Ensino Fundamental Função: 08.42.188.2029 3.2.5.1 — Inativos R$ 39.000,00 3.2.5.3 — Abono Família R$ 2.800,00 JA a Sea PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000 Rua: Prudente de Morais, n.º 54, Centro, Telefax (035) 424-1340 Parágrafo Único — A despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial autorizado no Caput deste artigo, será deduzida da seguinte dota ção e no respectivo valor apontado: 02.99.99.99.999.2091 — 9999 — Reserva de Contingência R$ 44.300,00 Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, 18 de março de 1999. Prefeita Murficipal CPF: 413.199.906-49