norma nº 1043/1999

LA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais Cep 37.557-000
LEILN. 1.043 de 27/05/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Municipal do corrente exercício, Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no presente exercício e no Orçamento corrente, os créditos suplementares
abaixo especificados, ampliando-se em cada dotação o respectivo valor
indicado:
02.02.03.07.021.2006 — 3132 - (Outros Serviços e Encar:
02.02.03.08.033.2016 — 3261 - (Juros da Dívida Contratada)
R$ ini
R$ 6.000,00
02.03.01.08.41.190.2033 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 3.000,00
02.04.13.75.428.2054 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 28.000,00
02.04.15.81.486.2066 — 3132 - (Outros Serviços e Encar;
R$ 2.000,00
02.05.10.60.327.2077 — 3132 - (Outros Serviços e Encargos) R$ 5.000,00
02.05.10.60.327.1036 — 4110 - (Obras e Instalações) R$ 15.000,00
02.05.16.88.532.2086 — 3132 - (Outros Serviços e Encargos) R$ 2.000,00
02.04.15.81.486.2066 — 3259 - (Outras Transferências a Pessoas)
R$ 5.000,00
Art. 2º - A abertura dos créditos adicionais suplementares
autorizados nos artigo anterior desta Lei, deverá ser deduzida da dotação
aqui indicada, no seguinte valor apontado:
02.99.99.99.999.2091 — 9999 - (Reserva de Contingência)
|
R$ 90.000,00
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em
vigor esta Lei, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 27 de maio de 1999.
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Prefeita Municipal
Rua: Prudente de Morais, 54, centro — Telefax (035) 424-1340