norma nº 1044/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000
Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento
para o exercício de 2000 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária do exercício de 2000 será elaborada de
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, em consonância com os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei
Orgânica Municipal e na Lei Federal n.º 4.320/64, no que a ela for pertinente.
Art. 2º — As receitas do município são provenientes:
I— da receita tributária;
II — da receita patrimonial;
HI — das transferências da União e do Estado, conforme mandamento
constitucional;
IV - das receitas oriundas de convênios, acordos ou instrumentos
congêneres, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou
internacionais;
V — de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar.
Art. 3º - As receitas resultantes de impostos e taxas serão
projetadas, tendo-se como base de cálculo, os valores médios arrecadados no
exercício de 1998, e 1999 até o mês anterior ao da elaboração da proposta,
levando-se em conta:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
II — a expansão do número de contribuintes;
HI — a atualização do cadastro técnico do Município;
IV — as alterações da legislação tributária.
$ 1º — A todos os tributos próprios, aplicar-se-á como fator de correção, o
índice oficial da inflação, com base nos valores das projeções das receitas
realizadas no exercício anterior ao da elaboração da proposta.
$ 2º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, inclusive a contribuição de melhoria.
Rua: Prudente de Morais, 54 - Centro - Tele/Fax (035) 424-1340
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Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000
Art. 4º - Às receitas procedentes de transferências constitucionais,
originárias de outras esferas de governo, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I- as projeções de valores a que se referem os incisos II e III, do artigo 158
da Constituição Federal de 1988, obedecerão às normas de atualização definidas
por Orgão Oficial do Governo; .
II - as projeções das transferências aludidas nos artigos 158, IV e 159 Tb”
da Constituição da República Federativa do Brasil, serão elaboradas por órgão
oficial de estado do Governo de Minas Gerais e comunicadas ao Município;
HI - o valor da quota-parte a ser repassada ao Município, nos termos do
artigo 159, $ 3º, estará incluído no total da projeção do valor a que se refere o
artigo 158 IV, mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 5º — Constituem os gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 6º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas de acordo com as necessidades de cada órgão e de
suas unidades orçamentárias.
Art. 7º - Os órgãos componentes da administração direta do Poder
Executivo, encaminharão ao setor contábil até 30 de junho, as versões
preliminares e pormenorizadas de suas despesas para o exercício seguinte.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo Municipal, também encaminhará até
a mesma data a previsão das suas despesas para o exercício de 2000.
Art. 8º - O Orçamento destinará recursos, ao desenvolvimento do
ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
& 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, serão de no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas provenientes de :
I- receita tributária oriunda de impostos;
H - receitas transferidas pelo Governo Estadual referidas nos incisos 1, II, e
HI do artigo 150 da Constituição Estadual;
HI - receitas transferidas conforme artigo 158, incisos 1 e II da Constituição
Federal;
IV - transferências da União referidas no artigo 159, inciso I, alínea “b”,
combinado com o artigo 34 $ 2º, III dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal;
V - transferências da União a que se refere o inciso V do artigo 153 da
Constituição Federal.
8 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão aplicados
prioritariamente no ensino fundamental.
& 3º - Os sistemas de: Saúde, Assistência Social e de Proteção ao Meio
Ambiente, terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por
disposições constitucionais.
Rua: Prudente de Morais, 54 - Centro - Tele/Fax (035) 424-1340
oo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000
$ 4º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, referidos no
Caput deste artigo, poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da
Constituição Federal.
Art. 9º — A despesa com pessoal e encargos sociais, não poderá
exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 82 de 27/03/95.
Art. 10 — O Orçamento consignará recursos destinados ao
pagamento de débito para com a previdência social de modo a evitar as sanções
previstas no artigo 160 e seu parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 11 — O Orçamento assegurará recursos destinados a atualização
da sua dívida fundada interna, em atendimento ao disposto no artigo 35, inciso 1,
da Constituição Federal.
Art. 12 - A concessão de subvenções sociais obedecerá
rigorosamente, as normas instituídas nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 13 — Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere a
prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento
corrente far-se-á, nos estritos termos da Lei 4.320/64.
$ 1º - O Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo Municipal solicitando a
adição do excesso de arrecadação ao Orçamento vigente, será acompanhado de:
I- comparativo mensal, da receita prevista com a arrecadada;
II - projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista a tendência,
com base no valor realizado no mês em que haja verificado o excesso;
$ 2º - O valor do excesso apurado, somado às perspectivas para os meses
restantes, determinará o montante de recursos a ser utilizado para a suplementação
das dotações aprovadas e a abertura de créditos especiais ao orçamento original.
À Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, aos 28 de maio de 1999.
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