norma nº 1045/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1045 de 28/06/99
APROVA “CONTINUAÇÃO | DO
LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA”
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado a “CONTINUAÇÃO DO
LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA” de: “propriedade de Malaquias
Ribeiro Coutinho e irmãos, localizado entre a Estrada dos Macacos e a Rua
Pref. Rubens Vilela dos Santos, -
a, Art.2º ==A contido. 22 loteamento nesta lei é
4 composta de onze (11) e e área geral de
23.552,70 M2. E nd,
* Art3º SO Município de Congonhal fica autorizado a
adquirir por compráse nda a Quadra..11 da continuação do loteamento
- tratada nesta lei, com 1.342,70/M2, ao preço, total de CR$ 15.000.000,00
dividido em três parcelas mensais.
Am4º - O projeto de engenharia elaborado pelo
agrimensor Azauri Felipeto da“ Rosa,“ relativamente “à “Continuação do
Loteamento Jardim Primavera” aprovada-nesta lei, passa a fazer parte
integrante da mesma.
Art.5º - Revogam-se. as disposições, em contrário, em
especial a Lei nº 820 (de/05/06/92). ; :
ArtÓS - Esta, Aei. entrará” ES hai na data de sua
É. publicação.
M PREFEITURA MUNICIPAL, RE CONGONHALÍMG, 28 de junho de 1999
Maria Lúciá/Silveira Junqueira
Prefeita Murticipal