norma nº 1047/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais Cep 37.557-000
LEI n.º 1.047 (de 06/09/99)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Municipal do corrente exercício, Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no presente exercício e no Orçamento corrente, os créditos suplementares
abaixo especificados, ampliando-se em cada dotação o respectivo valor
indicado:
02.01.03.07.021.2003 — 3111 -
02.01.03.82.492.2005 — 3113 - (Obrigações Patronais)
02.02.03.07.021.2006 — 3132 - (Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
02.02.03.07.021.2008 — 3120 - (Material de Consumo)
02.02.03.07.021.2008 — 3132 - (Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
02.02.03.08.032.2015 — 3251 - (Inativos)
02.02.03.08.033.1009 — 4354.01.- (Amortização parc. com INSS) | R$ 22.000,00
02.03.01.08.41.190.2033 — 3111 - (Pessoal Civil)
02.03.01.08.41.190.2033 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 3.000,00
02.03.01.08.41.190.2034 - 3113 - (Obrigações Patronais
02.03.01.08.41.190.1017 - 4120 - (Equip. e Material Permanente
02.03.02.08.42.188.2029 - 3120 - (Material de Consumo R$ 5.000,00
02.03.02.08.42.188.2035 - 3120 -
02.03.02.08.42.188.2038 - 3222 - (Transf. Estados Dist. Federal
02.04.13.75.428.2054 - 3111 - (Pessoal Civil) |
02.04.13.75.428.2054 - 3120 - (Material de Consumo R$ 20.000,00
02.04.13.75.428.2054 - 3132 - (Outros Serviços e Encargos) R$ 14.000,00
02.05.10.60.327.2077 - 3132 - (Outros Serviços e Encargos) R$ 7.000,00
02.05.10.60.328.2078 - 3132 - (Outros Serviços e Encargos R$ 1.200,00 |
02.05.16.91.575.2088 - 3120 - (Material de Consumo)
R$ 2.000,00
Rua: Prudente de Morais, 54, centro — Telefax (035) 424-1340
-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais Cep 37.557-000
Art. 2º - A abertura dos créditos adicionais suplementares
autorizados no artigo anterior desta Lei, deverão serem deduzidas das
dotações aqui indicadas, nos seguintes valores apontados:
02.99.99.99.999.2091 — 9999 - (Reserva de Contingê
02.06.16.88.534.2090 - 3132 - (Outros Serviços e Encargos)
R$ 60.500,00
02.06.16.88.534.2090 - 3120 - (Material de Consumo)
02.05.16.91.575.2088 - 3132 - (Outros Serviços e Encargos)
02.05.10.60.328.1037 - 4110 - (Obras e Instalações
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em
vigor esta Lei, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 06 de setembro de 1999.
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Maria Lúc: Silveira Junqueira
Prefeita Múnicipal
Rua: Prudente de Morais, 54, centro — Telefax (035) 424-1340