| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento municipal do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL Estado de Minas Gerais - Cep 37.557-000 LEI N.º 1.048 de 21 de setembro de 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Municipal do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONGONHAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Let: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício e no Orçamento corrente, os créditos suplementares abaixo especificados, ampliando-se em cada dotação o respectivo valor indicado: 02.05.16.91.575.1042 — 4110 - (Obras e Instalações) [ R$ 19.000,00 | Art. 2º - A abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados nos artigo anterior desta Lei, deverá ser deduzida da dotação aqui indicada, no seguinte valor apontado: 02.03.05.08.46.228.1024 — 4110 - (Obras e Instalações) l R$ 19.000,00 | Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 21 de setembro de 1999. Maria Lúcia Silveira Junqueira Prefeita Municipal li AA AAO Ed -« Se RR