norma nº 1049/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1049 DE 01/10/99
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES
AEGYPTP DO BRASIL - PEAa - DO GOVERNO
FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao
que dispõe o inciso IX do art.37 da Constituição Federal:.. toa
Faço saber Que a Ci Câmara Municipal de Congonhal aprovou e eu
e sanciono a seguinte Lei se A POR
Art. 1º - Para atender as E es do Plano Diretor de
Erradicação do Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa, é aa pelo Governo Federal, a
Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condiç 2 odestate.
Art. Às coritratações serão feitas NR o prazo máximo de
prorrogado, desde que o "o inicial mais o da prorrogação
06 (seis) meses, pode:
não ultrapasse 03 (três) anos ;
Art. 3º “0 recrutamento do Pessoal a ser eofitratado nos termos desta
Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo-de concurso público.
Art. 4º - A remuneração será fixada, eo pagamento do pessoal
contratado, nos termos desta lei será realizado, com base em transferência de recursos da
União, na conformidade de termo de Convênio específico | a a execução do PEAa, com
dotação consignada em projeto qu atividade'do orçamento n u al.
Art. 5º), Fica proibida a Contrataçã ão, | inos termos desta lei, de
servidores da Administração da ou indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e
dos municípios, bem como de: empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
- Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade/do contrato, a infração
do disposto neste artigo», mportará na responsabilidade... “administrativa da autoridade
contratante e-do contratado. petite Sol arieddo Taçéoo ã devolução dos valores pagos
na conformidade do art. 4º desta Lei. é !
Art. 6º Fica vedado-sopessõal contfátado nos termos desta Lei:
I- receber atribuições, funções ou encargo não previsto no respectivo
contrato;
II — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que-the deram causa.
Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos Termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias,
assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta lei extinguido-se-à
nos seguintes casos:
I — pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado;
III — pela execução total antecipada das atividades do PE Aa.
Parágrafo Único < A extinção do »contrato no caso do inciso II deste
artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º =-O tempo -de serviço a ad nos termos desta Lei será
computada para todos os efeitos legais: “
Art. 10 — Esta. Lei entra em vigornad data de sua “a
Arte
PREFEITURA MUNIFIPAL DE CONGONHAL/MG. DE! Outubro de 1999.
/ Maria L cia Sib ira Junque ndueira
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