norma nº 1050/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais Cep 37.557-000
LEI N.'1.050 de 26/11/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Municipal do corrente exercício, Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
presente exercício e no Orçamento corrente, os créditos suplementares abaixo
especificados, ampliando-se em cada dotação o respectivo valor indicado:
02.01.03.07.021.2003 — 3111 - (Pessoal Civil) R$ 1.500,00
02.02.03.08.033.1009 — 4354.01 - (Amortização de Parc. INSS) R$ 20.000,00
02.03.02.08.42.188.2035 — 3111 - (Pessoal Civil) R$ 3.000,00
02.03.02.08.42.188.2035 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 11.200,00
02.03.03.08.42.188.2040 — 3111 - (Pessoal Civil) R$ 4.000,00
02.03.04.13.75.427.2047 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 2.300,00
02.05.10.60.325.2075 — 3111 - (Pessoal Civil) R$ 3.000,00
02.05.10.60.327.2077 - 3132 (Outros Serviços e Encargos) R$ 2.000,00
02.05.10.60.328.2078 — 3120 - (Material de Consumo) R$ 1.000,00
Art. 2º - A abertura dos créditos adicionais suplementares
autorizados no artigo anterior desta Lei, deverão serem deduzidas das dotações
aqui indicadas, nos seguintes valores apontados:
02.02.04.18.111.1010 — 4120 - (Equip. E Mat. Permanente) R$ 16.000,00
02.02.04.18.269.1011 - 4110 - (Obras e Instalações) R$ 24.000,00
02.06.16.88.534.2090 - 3111 - (Pessoal Civil) R$ 8.000,00
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor
esta Lei, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 26 de novembro de 1999.
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Maria Lúcia/Silve Junqueira
Prefeita Municipal