norma nº 1051/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1051 (DE 26/11/99 )
CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal. “de Congonhal/MG., faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono E Protinitão a seguinte Lei:
Título 1 XC>
DOS CONCEITOS, | = (( POMPETÊNCIA E
RESPONSABILIDADES , , =X
AR) 5/9 Vigilância Sanitária Manitipal será regida pelas
disposições desta Le ntro dasistemática que. será imposta pela Secretaria
Municipal de Saúde, respeitadas no que couber, à Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a. Lei Orgânica Municipal, a legislação Federal e
Estadual vigente e pelo Decreto de va iiação dapresente Lei.
Parágrafo Único — As normas do Código de Vigilância
Sanitária do Município de Congonhal/MG..; visam zelar pela Saúde e bem
estar da população, tornando-se um/ instrumento de: Prevenção, punição e,
sobretudo, de educação sanitária. 1. 24 | 5,
Art.2º - Constitui dever da Secretáfia Municipal de Saúde,
através da Vigilância “Sanitária, “zelar pelas“ condições; sanitárias em todo
território do Município, assisti:
indo-lhe'o dever de; atuár no controle de edemas,
surtos, bem como participar. de Campanhás' de Saúde Pública, em perfeita
consonância com as normas Federais.e Estaduais”
Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal de
Saúde, através de seu setor de Vigilância Sanitária, a execução das medidas
Sanitárias previstas neste Código.
to À
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Art.3º - Para efeito de execução das medidas propostas o
responsável direto por elas é o Coordenador de Vigilância Sanitária, função
esta exercida necessariamente por um Profissional de Saúde.
Parágrafo Único — A execução das medidas de fiscalização
previstas neste código, caberá aos Fiscais Sanitaristas, cujas atribuições serão
definidas em regulamento.
Art.4º - Os-estabelecimentos subordinados as medidas
Sanitárias deste Código,--serão aqueles que tem uma implicação direta ou
indireta com a Saúde Pública, a saber: ARA
I— - estribo ustanas ou ou rurais. que comercializem
ou produzem gêneros alimentícios; = =
ssfábelecimentos. que êómercializem produtos
farmacêuticos; Pac IRA
nm estabelecimentos que, 'comercializem produtos
agropecuários; á | RS
IV — estabelecimentos prestadores de serviços de
hospedagem; AE
V— estabelecimentos prestadores d Sérviço de saúde;
sr
VI — AMiecimentos prestadores «dé serviços de estética
pessoal, como salões de beleza, cabeleireiros, Casas de, banho e similares;
vir “esiabeleBientos” cometiais é residenciais em geral
que causem risco à Saúde Pública;"*
VII — estabelecimentos prestadores de serviços recreativos
e desportivos de caráter coletivo.
$ 1º - Os estabelecimentos subordinados as medidas
sanitárias deverão obter alvará de funcionamento emitido pelo Setor de
Receita, da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG. e renovados anualmente.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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$ 2º - Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietário
de estabelecimento cuja atividade é prevista neste artigo é obrigado a permitir
a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos agentes credenciados da
Vigilância Sanitária Municipal, devidamente identificados, permitindo o livre
acesso a todos os setores e dependências desse estabelecimento.
$3º - A abertura de firma deverá ter aprovação prévia do
Setor de Vigilância Sanitária, assim como liberação em alvará de
funcionamento, após a emissão de parecer favorável da Vigilância Sanitária.
Art. 5º - É obrigatório. a) fixação de um cartaz em local
visível, contendo informações a respeito do local“onde o público deve dirigir-
se em caso de reclamações; “conforme definido Cu ii
am 6º — “Five, “instituído-o. uso -Obri rigatório de Cartela
Sanitária a ser guardada nos estabelecimentos dec ércio e/ou industria de
gêneros alimentícios, com a finalidade de dir as ocorrências e
recomendações das. | visitas de inspetores sanitários,-conforme modelo oficial
da Secretaria Municipal Saúde, “estipulado. em regligento.
- AS atividades ou atitudes subordinadas as medidas
sanitárias previstas em. Aero são. aquelas que têm implicação direta
com a Saúde Pública, a saber:
I —- CONTROLE DE ZOONOSES- educação sanitária,
exame clínico de animais. suspeitos de snferinidados transmissíveis realizado
pelo médico veterinário do Serviço de Saúde” |
HH |—| CONTROLE- AUXILIAR] DE ÁGUA,
ELIMINAÇÃO DE DEJETOS E LIXOS - na observância da qualidade de
água servida a população, bem-como a adequada cóleta de lixo domiciliar e
hospitalar e instalações: de. caga Conforme. regulamento constante do decreto.
HI — CONTROLE. DE USO DE AGROTÓXICOS - na
fiscalização, orientação e análises dos: agrotóxicos vendidos em casas
especializadas no que diz respeito a sua aplicação aos alimentos para consumo
humano.
IV —- CONTROLE DE VETORES -— nas medidas de
orientação e identificação de vetores como insetos, aracnídeos, répteis e
roedores transmissores de doenças.
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V - CONTROLE DE USO DE SUBSTÂNCIAS
POLUIDORAS na fiscalização e controle de substâncias que poluem e
causam danos à Saúde Pública.
VI - CONTROLE DE ALIMENTOS — quanto a
procedência de suas matérias-primas, sua manipulação, seu acondicionamento
e armazenamento, sua exposição ervenda.. 1».
Título is
a INFRAÇÕES E E PENALIDADES
An. 8º4- Considera-se infração: qualquer ato ou omissão
deste Código ou de seu. Regulamento ou que
contrária aos dispositivos
prejudiquem a ação fis pm para” seu ougprimfh
Art y - Chain -se infrator quem cometer, participar ou
proporcionar o acomêtimento de infrações consideradas neste Código, no seu
Regulamento ou legislação pertinente.
Art.10º - Não Sia diretamente puníveis nas penas definidas
neste Código: !
I-os incapazes tia forméas Leil pe
N+- os RA foram congios: a obter infração.
Art. NO “Sempre que ; infração za praticada por qualquer
dos agentes a que se refere dartigó ânteriof, ã pena récairá:
I— sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver
o menor;
H — sobre o curador ou pessoa cuja a guarda estiver o
incapacitado;
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NI — sobre aquela que é causada a contraversão forçada;
IV — sobre o responsável legal, sócios ou gerentes pelo
imóvel comercial, residencial ou industria.
Art. 12 — A notificação e o auto de infração serão lavrados
por autoridade competente do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde, devendo ser mencionados a infração e o suporte legal da
penalidade imposta, bem como (o. prazo para seu cumprimento, nome e
endereço do infrator, dia, hora é local da a a do auto.
$1º-A nótificação e o auto” Úiafração serão emitidos em
03 (três) vias, devendo receber-assinatura de- le-úutoridade. que os emitir e do
responsável pela infração, do representante legal |
Baia
| |
aa “A primeira via de notificação ou do auto de infração
ur Ea unicipal. a Segunda via “entregue ao infrator e a
se do órgão fiscalizador.
será remetida à Te:
- terceira via ficará de
$ 3º = No caso do-infrator se recusar a receber a notificação
ou o auto de infração estes serão enviados via EBCT «(Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos), com o réspectivo “AR”- Aviso se recebimento.
Art.l3.— Os autos. de infração «serão lavrados com
especificação das notificações acrescêntando-se elo lo ância da multa e os
dispositivos legais que Thes dão supórte; bein como o, prazo para cumprimento
desta nova exigência.
ArtÃ4 <F assegurado. ao alho O prazo de 15 (quinze)
dias para o oferecimento. de-defésa, à quál)ser gra ao Coordenador do
Setor de Vigilância Sanitária do Máicípio. :
Art.15 — Os graus de infração serão classificados de acordo
com as normas estabelecidas em regulamento baixado por Decreto Executivo.
Art.16 — As mercadorias que oferecem perigo a Saúde
Pública, poderão ser apreendidas e/ou inutilizadas, conforme regulamentação
das normas técnicas de alimento.
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Art.17 — Os autos de apreensão serão lavrados também com
esclarecimentos de motivos e de suporte legais, vias e assinaturas como para
notificação e autos de infração.
$ 1º - Substâncias que não oferecem segurança, serão
sumariamente inutilizadas, mediante análise laboratorial e/ou análise sensorial
e organolépticas.
$ 2º “<Fodos os produtos - de apreensão devem ser
transportados em veículos da Prefeitura Municipal úu por ela credenciados.
K 3º As pe itas por autoridades do
Setor de Vigilância! Sanitária da Secretaria M al de Saúde, podendo em
caso de ameaça ou RE ap são, Sa a proteção ) Jo órgão policial local.
N — os “autos Mm inintilização de produtos serão
lavrados, também, . “com esclarecimento de motivos “e suportes legais e
assinaturas, para notificações, autos de infração e apreensão.
Art.I9 — Os estabelecimentos. que; se regerem por este
Código poderão ser interditados, caso violem os MagosR|vos estabelecidos
pela legislação em Yistr,
Art. 20 + =.Os autós de. info temporária serão lavrados
observadas o disposto no artigo anterior.
8 RSY
temporária, será de 24 (int
jrazo para. seia após a interdição
X tati) horas a. sairão) dias.
BD0u= substanóiao perecíveis onlisão ser retiradas pelo
infrator que lhes dará o destino que lhe aprovar.
8 3º - Substâncias não perecíveis permanecerão no local da
infração, desde que não ofereçam riscos à saúde da população e sua vigilância
será responsabilidades do infrator.
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$ 4º - Os Autos de interdição serão executados por
autoridade do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21 — Os autos de interdição serão lavrados nos moldes
anteriores, impedindo-se em caráter definitivo o prosseguimento das
atividades de pessoas ou estabelecimentos infratores.
$1º- O cao das ii deve ser imediato.
42º - Esfadie de auto de Inlsfiição definitivo acarretará o
imediato cancelamento de 1 sertão municipal ede licença de funcionamento.
Art, 22 — e -competência- ac conceder prorrogação de
prazos para o cumptimento de exigências da é lica, será na forma que
dispuser o regulamento a ser baixado por decreto-e: eéutivo.
a
: DEFINIÇÕES, DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS ' ) Nadal
Art. 23 — Ficam-adotadas nesta lei, as definições constantes
da legislação Federal e Estadual de “alimento in natura; alimento enriquecido,
alimento dietético, alimento de fantasia"ou artificial, alimento irradiado,
alimento incidental , produto alimentício coadjuvante, “padrão da qualidade e
identidade, rótulo, embalagem, análise-de Controle, anátise prévia, laboratório
oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento.
A ação fiscalizadora de, autoridade sanitária
municipal será exercida” “sobre 08.4 imentos, «as pessoal que lida com estes,
sobre os locais e as instalações. onde fabrique; produza, beneficie, manipule,
conserve, deposite, armazene, “transporte; distribua, venda ou consome
alimentos.
Art. 25 — O Matadouro Municipal terá seu funcionamento e
obedecerá as normas contidas em regulamento próprio.
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Art. 26 — Em todas as fases de processamento, desde as
fontes de produção até ao consumidor, o alimento deve estar livre e protegido
de contaminação física, química proveniente do homem, dos animais e do
meio ambiente.
$ 1º - Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem
ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária e
apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
$ 2º --Os áliméntos perecíveis devem ser transportados,
armazenados, depositados e expostos a venda, sob- condições de temperatura,
umidade, ventilação e luminosidade que “Prótegem de deterioração e
contaminações.
$ 3º - Somente será Ego “ço manipular ou
expor a venda, ali ida não gas sinais de alteração,
contaminação ou fr.
N
Art.27 — Os gêneros alimentícios que sofrerem processo de
acondicionamento ou “industrializaçãoy rantes de Serem «dados ao consumo,
ficam sujeitos a registro em pri “oficial é/ou magic prévio, análise fiscal e
ou análise de controle. ,
Art. 28 — O destino final de quado produto considerado
impróprio para o consumo e ds será pi gatoriaenth fiscalizado pela
autoridade sanitária. a EE
Art. 29» N venda de produtos” Afibedtidos ambulante e em
feiras, poderá ser impedida aenitério. da, dutofidade sanitária se não
enquadrarem no tipo de com dei nido'em lei
[4
Art. 30 — Em hipótese tento estabelecimento comercial
e/ou industrial de gêneros alimentícios poderá exercer atividade senão aquela
para a qual foi autorizada.
Art. 31 — Ajuízo da autoridade sanitária do estabelecimento
de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente,
quando for viável tecnicamente neste tipo de procedimento.
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Art. 32 — O exercício do comércio ambulante depende de
licença expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, quando se tratar de
comércio de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único — A concessão de licença para comércio
de gêneros alimentícios será procedida de apresentação de exame médico
atualizado e laudo de vistoria do veículo ou banca.
Art. 33. + Os Veigedades diúbilantes somente poderão
comercializar produtos dé origém declarada;
RCA Secretaria Muni niciparde S de Saúde de procederá também
a fiscalização dos pontos de fabricação de produto, oferepidos a população
pelo comércio em ri fic do pois, autorizadosos vendedores ambulantes
a declararem procedên suas gd ido estes não foram de
estabelecimentos c: Ny
alimentícios oferecidos « ad gr pelo comércio ambulante, obedecerão as
normas contidas em regulamento. ;
Art..34 — As Libitações, os terrenos | não edificados e
construções em geral, obedecerão aos requisitos mínimos de higiene
indispensável à proteção da saúde.
Art 38 Essa ae ão em condições que não afetem a
estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes” à-saúde e ao bem estar
coletivo ou do indivíduo, a Coleta, emação, e ó déstino do lixo.
Art. 365 “Não Eis no périmetro urbano a criação
ou conservação de animais que pela-sua natureza ou quantidade sejam causas
de insalubridade e/ou incomodidade, notadamente suínos.
Parágrafo Único — Não se enquadram neste artigo entidades
técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares devidamente
aprovados e autorizados por autoridade competente.
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Art. 37 — O descumprimento das normas contidas neste
Código e que interfiram na saúde ou bem estar da população, na área do
Município, deverá ser alvo de combate por parte da Vigilância Sanitária, que
em comum acordo com as partes interessadas procurará eliminar os problemas
existentes.
$ 1º - Serão registrados em todos os casos, a fim de
documentar, a interferência da Secretaria penis de Saúde.
82º > Não se CR Tado á“uim- acordo que possibilite
eliminar o problema que trate 'o caput deste artigore não tendo a Secretaria
Municipal de Saúde competência legal para a solução definitiva, o problema
será transferido paras outro órgão estadual ou federal c compejente.
ad
Art 3 — Os valores arreca iiidêntos às infrações
sanitárias, serão és iso e
d
29 - Ó Poddi Executivo Municipal, regulamentará o
presente Código, por' meio de Decreto, no A de 9 (noventa) dias,
contados da sua promulgação.
Art. 40 — Revogadas as disposições: “em contrário; esta lei
entra em vigor na data des sua publicação: EA
PREFEITURA a DE cONGONHALNG, 26, de novembro de 1999
ofeita Municipal