norma nº 1052/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
Rua: Prudente de Morais, n.º 54, centro - Telefax (035) 424-1340
Lei n.º 1.052 de10 de dezembro de 1999
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal, discriminado nos
Orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de acordo com os quadros que
Os integram e os acompanham, estima a receita em R$ 4.000.000,00(quatro milhões de
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos
previstos na legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$275.000,00
Receita Patrimonial R$22.700,00
Receita de Serviços R$7.200,00
Transferências Correntes R$2.917.000,00
Outras Receitas Correntes R$177.100,00
Sub Total 3.399.000,00
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C - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
R$2.347.540,00
R$683.560,00
R$3.031.100,00
espesas de Custeio
Transferências Correntes
TOTAL
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$850.300,00
€ Transferências de Capital R$118.600,00
TOTAL R$968.900,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor em 1º de Janeiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MG, aos 10 de dezembro de 1.999.
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RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$100.000,00
Alienações de Bens R$86.000,00
Transferências de Capital R$406.000,00
Outras Receitas de Capital R$9.000,00
Sub Total R$601.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$4.000.000,00
Art.3º - A despesa do Município de Congonhal será realizada de acordo
com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$148.000,00 |
Administração e Planejamento R$655.090,00
Agricultura R$93.700,00 |
Comunicações R$11.000,00 |
Defesa Nacional e Segurança Pública R$11.000,00
Desenvolvimento Regional R$7.000,00 |
Educ: e Cultura R$1.370.225,00 |
10 Habitação e Urbanismo R$372.780,00
Indústria, Comércio e Serviços | R$34.000,00
Saúde e Saneamento R$833.670,00
Assistência e Previdência R$87.730,00
Transportes R$375.805,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA R$4.000.000,00
B - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Câmara Municipal R$148.000,00
Gabinete e Secretaria da Prefeitura R$138.620,00
Serviço de Administração e Finanças R$593.070,00
Serviço de Educação e Cultura R$1.387.225,00 |
Serviço de Saúde e Assistência Social R$904.400,00 |
Serviço de Obras, Viação e Urbanismo R$482.915,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem R$345.770,00
TOTAL GERAL
R$4.000.000,00