| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento municipal do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
O - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL Estado de Minas Gerais CGC/MF 18.675.967/0001-39 LEI n.º 1.053 (de 23/12/1999) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Municipal do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Congonhal: Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício e no Orçamento corrente, o crédito suplementar abaixo, ampliando-se na respectiva dotação o valor indicado: 02.03.02.08.42.188.2038 - 3222 - (91) R$ 52.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior desta Lei, deverá ser deduzida das dotações aqui indicadas, nos seguintes valores apontados: 02.02.04.18.111.2023 - 3222 (56) R$ 10.000,00 02.02.04.18.111.1010 - 4120 (57) R$ 10.000,00 02.02.04.18.269.1011 - 4110 - (60) R$ 12.000,00 02.03.01.08.41.185.2030 - 3111 - (69) R$ 10.000,00 02.03.01.08.41.185.2032 - 3231 - (73) R$ 10.000,00 Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 23 de dezembro de 1999. MAs Maria Lútia Silveira Junqueira Prefeita Municipal Rua: Prudente de Morais, 54, Centro - Cep 37.557-000 — Telefax (35) 424-1340