norma nº 1022/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1022 de 30/04/98
CRIA BOLSAS DE ESTUDO PARA O CURSO
DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL.
F aço saber que : a à Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e; ex sampa é promulgo a seguinte lei:
o Art 15 sm da Município de Congonhal,
a partir desta data, bolsas de estudo para o Curso de Auxiliar de Enfermagem,
na proporção máxima. det pra por cento pia mm o valor da mensalidade
de referido curso, em — de aluno a Municipalidade, nele
matriculados e R A a |
VA As a dos 'encdrgos advindos do
exposto no art.1º, correr ato ão por dotação própria orçamentária, a saber:
02.03.08.47.235 - 2025 RE44 Brge Einpnçeiroja Estudantes.
f
Parágrafo único - Para fazerem j jus aos benefícios
de bolsa de estudo, do referido curso de Auxiliar” de Enfermagem, os
interessados deverão: requerê-los junto desta. Municipalidade,
individualmente, no setor de Secretária, cup do à respectiva matrícula,
+ também apresentando: certidão de fre juê smo. |
sai
VAN e Revogam-se” 4 E lsbelações em contrário,
entrando em vigor a prese | i, nardata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Con e ma 30-de Aide 1998.
Preféita Municipal