norma nº 1026/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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LEI N.º 1.026 de 15 de Maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito
suplementar no Orçamento do corrente exercício, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente
exercício e no orçamento corrente, o crédito suplementar abaixo especificado,
ampliando-se na dotação respectiva o valor indicado:
02.03.08.42.188.2023 - 3132 Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00
(Manutenção do Ensino Fundamental)
Art. 2.º - A abertura do crédito autorizado no artigo anterior, deverá ter
suporte de cobertura, com dedução da seguinte dotação, e, no respectivo
valor apontado:
02.03.08.42.188.2023 - 3120 Material de Consumo R$ 40.000,00
(Manutenção do Ensino Fundamental)
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 15 de maio de 1998.
Maria Ljicia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal