norma nº 1030/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais - Cep 37557-000
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Lei N.º 1.030, de 26 de Junho de 1998.
“Abre Crédito Adicional Suplementar em
dotação orçamentária que indica, no presente
exercício, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
tendo por embasamento jurídico a Lei 4320/64, a abrir, no corrente
exercício, ao orçamento municipal, um crédito adicional suplementar, da
quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à dotação 02.05.10.60.328.1043 -
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Construção, Ampliação e Melhoramentos em
Praças, Parques e Jardins e Outras áreas de Lazer.
Art. 2.º - Para cobrir a quantum representado no crédito
adicional suplementar pedido no art. 1º, fica reduzida, em R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a dotação orçamentária 02.06.16.88.534.2071 - 3.132 -
Outros Serviços e Encargos - Ampliação, melhoramentos € conservação de
estradas vicinais e manutenção de veículos, no orçamento do presente
exercício.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
em vigor esta lei, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, MG, 26 de Junho de 1998.
Prefeita Municipal