norma nº 1032/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.032 de 26 de junho de 1998
Modifica disposições da Lei Municipal
nº 791, de 01 de novembro de 1991 e
dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica modificado o inciso II do artigo 6º da
Lei nº 791, de 01 de novembro de 1991, capítulo II, Seção II, cuja redação
passa a ser a seguinte:
“IH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros, sempre no prédio do “Salão
Paroquial”, cedido pelo Revmo Padre Vigário, em caráter de
continuidade, sem prazo determinado, conforme “autorização anexa”,
ratificando-se de validade, as sessões ali realizadas anteriormente”.
Parágrafo único - Permanecem inalteradas as
demais disposições da Lei nº 791, de 01 de novembro de 1991, cuja vigência
não sofre nenhuma solução de continuidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 26 de junho de 1998
1” A
Maria Lúllia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal