norma nº 1033/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.033 de 21 de agosto de 1998
Autoriza contribuição para consulta e exames
especializados e Pronto Socorro e dá outras
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A PREFEITA MUNICIPAL DE CONGONHAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a
repassar ao CISAMESP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião do Médio Sapucaí, mensalmente, a quantia de R$ 477,00
(quatrocentos e setenta e sete reais), a título de Contribuição, das Consultas
e Exames Especializados de Referências atribuídas ao MUNICÍPIO,
conforme metas programadas pela Diretoria Regional de Saúde, e R$ 835,00
(oitocentos e trinta e cinco reais) pelo atendimento no Pronto Socorro do
Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento
Vigente.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 21 de agosto de 1998
Maria Lúcja Silveira Junqueira
Prefeita Municipal