norma nº 1035/1998

ne é PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1035 de 08 de setembro de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, NO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
A PREFEITA MUNICIPAL,
Faço saber, nas atribuições que me conferem a Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica criado, no Município de Congonhal, Estado
de Minas Gerais, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art.2º - O Conselho se constituirá de cinco ( 05 )
Membros de reconhecido e destacado espírito público, dele participando
representante dos seguintes segmentos:
I- Órgão Municipal de Educação;
II - Professores e dos Diretores de Escolas Públicas
do Ensino Fundamental;
HI - Pais de Alunos;
IV - Servidores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental.
8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura
administrativa própria, cabendo ao Orgão Municipal de Educação prover as
condições para o seu funcionamento.
$ 2º - Os Membros do Conselho serão indicados por
suas respectivas áreas de representação ao Prefeito Municipal, que os designará
para exercer suas funções, no cumprimento das disposições desta LEI.
8 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de
DOIS (02) ANOS, permitida recondução por uma (01) vez. Je |
-
a á PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
8 4º - As funções dos Membros do Conselho não serão
remuneradas, ressalvando-se o direito do recebimento de diárias e passagens,
correndo estes gastos pela dotação orçamentária02.03.08.42.88.2023 - 3132 -
Outros Serviços e Encargos
Art.3º - É da competência do Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência
e aplicação dos recursos do FUNDEF;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerências, mensais e atualizados, relativos aos
U recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDEF;
HI - supervisionar a realização do Censo Escolar
Anual.
Art.4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, nas dependências da Biblioteca Pública “Prof. * D *
Lázara de Souza e Silva”, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus Membros, cuja reunião se realizará no
mesmo local das ordinárias.
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar “Regulamento Próprio do Conselho Municipal de Acompanhamento e
; Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A. Fundamental e de Valorização do Magistério”, dentro das normas desta LEI, e,
também, por aplicação das disposições instituidoras contidas na Lei Federal nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996, procedendo-se com jurídica concomitância,
eximindo-se o Poder Executivo Municipal, no que for aplicável ao caso, de
quaisquer improcedências que possam ou venham gerar conflito de competência.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
em vigor esta LEI, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 08 de Setembro de 1998.
Lia
Maria Lúcia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal