norma nº 1038/1998

ai À
a. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
2 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEFNº H038-(de 29/10/98)
ALTERA PARA DEZ (10) ANOS O PRAZO DE
OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO ONDE ESTÁ
LOCALIZADO O “LATICÍNIOS TRÊS IRMÃOS
LTDA”, ALTERANDO INCISO X, DO ART.1º, DA
LEI Nº 1.018 ( DE06/04/98 JE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
C Fag â Municipal de
Congontat, Estado de Mimas Gerais, aprovo cr sancipno e promulgo a
seguinte lei: | j E ESSA é |
1º Fica o páfa DEZ (10 ) anos o prazo
q area/de terreno onde se localiza 'o' “LATICÍNIO TRÊS
IRMÃOS LTDA”de ropriedade de Maria Lucie e de Caryalho Ramos, pelo
mesmo, dnnora ciso XxX, «do aft. Ha Lei) NL 018, de 06/04/98.
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| pues: Revogadas “as di em contrário,
entra em vigor esta dar data de sua publicação.
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