norma nº 1039/1998

O
Prefeitura Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais
Rua: Prudente de Morais, 54, Centro - Telefax (035) 424-1340
Lei n.º 1.039/98
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Congonhal, discriminado nos
Orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de acordo com os quadros que
os integram e os acompanham, estima a receita em R$ 4.350.000,00 (quatro milhões,
trezentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos
previstos na legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias 325.750,00
Receita Patrimonial 35.700,00
Receita de Serviços 12.000,00
Transferências Correntes 2.996.750,00
Outras Receitas Correntes 198.800,00
Sub Total 3.569.000,00
JM
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RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ; 200.000,00
Alienações de Bens 80.000,00
Transferências de Capital 456.000,00
Outras Receitas de Capital 45.000,00
Sub Total 781.000,00
Total 4.350.000,00
Art.3º - A despesa do Município de Congonhal será realizada de acordo
com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa 217.500,00
03 Administração e Planejamento 629.465,00
04 Agricultura : 133.230,00
os Comunicações 13.600,00
06 Defesa Nacional e Segurança Pública 12.000,00
07 Desenvolvimento Regional 6.500,00
08 Educação e Cultura 1.403.775,00
10 Habitação e Urbanismo 357.500,00
1 Indústria, Comércio e Serviços 29.000,00
13 Saúde e Saneamento 800.140,00
ES Assistência e Previdência 73.020,00
16 Transportes 475.770,00
99 Reserva de Contingência 198.500,00
Total 4.350.000,00
B-DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Câmara Municipal 217.500,00
Gabinete e Secretaria da Prefeitura 127.500,00
Serviço de Administração e Finanças 641.065,00
Serviço de Educação e Cultura 1.419.775,00
Serviço de Saúde e Assistência Social 845.160,00
Serviço de Obras, Viação e Urbanismo 507.125,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 393.375,00
Reserva de Contingência 198.500,00
Total 4.350.000,00
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€ - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 2.286.050,00
Transferências Correntes 750.150,00
Total 3.036.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 970.800,00
Inversões Financeiras 32.000,00
Transferências de Capital 111.000,00
Total 1.113.800,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor em 1º de Janeiro de 1999. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 10 de dezembro de 1.998.
Maria A Sítveija Junqueira
Prefeita Municipal