norma nº 1041/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.041 de 10/12/98
Aprova Loteamento Residencial
MONT REY e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL - Maria Lúcia Silveira Junqueira,
faço saber que a Câmara Municipal de Ponepnhal, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado O “Loteamento Residencial MONT REY,
sito neste Município, no lugar “Boa Vista”, Zona Urbana, de propriedade de
MONT REY EMPREENDIMENTOS- LTDA, conforme
mapa estrutural, memorial descritivo e prova d agito 1 livre de ônus, que se
juntam a esta lei. Í
ico - (6) LOTEAMENTO, RESIDENCIAL MONT
REY, circunscreve Se locáliza em área-de terreno urbano adquirido de
Francisco Ferreira de Assis e Outros, pelas sua estrutura e composição
imobiliária.
Art.2º - Fazem. parte integrante do! processo de Aprovação do
Loteamento Residencial MONT REY os documentos enunciados no artigo 1º
desta Lei, de nºs 01 a 04.
Art.3º - Revogadas as ZA em contrário, entrará em
vigor esta lei, na data desta publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 10 dé desiémbro do 1998.
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