norma nº 1005/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.005 (de 05/09/97)
RETIFICAÇÃO DE ÁREA LO-
TEADA QUE MENCIONA E DÁ
“A OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL:
em
Faço saber que a Câmara Municipal de
Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei:
Art.1º Fica retificada a área do Loteamento
da Sra. ILMA GUIMARÃES DOS SANTOS, para o fim de arretar a
E Avenida Tuany Toledo, nos cruzamentos com as Ruas Rubens Vilela dos
Santos e Afonso Pena, como demonstrado no mapa, feito por topógrafo, que
R: b fica fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei, independentemente
de transcrição.
Art2º Revogadas as disposições em
em contrário e em especial a Lei nº 995 de 16/05/97, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 05 de Setembro de 1.997
Jets SAO SEE
Maria Lúgla Silvgira Junqueira
Prefeita Municipal