norma nº 1007/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
- Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1007 (DE 02/10/97)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE CONGONHALENSE DO
MENOR - ENCOM.
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a
Entidade Congonhalense do Menor - ENCOM, inscrita no CGC -
& 01.990:539/0001-06, com sede em Congonhal-MG.
; 4 ' Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta
b) lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 02 de outubro de 1.997
Maria Lútia Silvgira Junqueira
Prefeita Municipal