norma nº 1008/1997

DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
- Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1008 (DE 02/10/97)
+ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 791
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONGONHAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo terceiro da Lei Municipal nº 791
de 01 de novembro de 1.991, que institui o Conselho Municipal de Saúde,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte composição:
I- PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE : 2
representantes eleitos pelos prestodores de serviço de saude, quando da
Conferência Municipal de Saúde;
I - TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE:
2 representantes eleitos pelos trabalhadores da área de saúde, que prestam
serviço ao SUS, quando da Conferência Municipal de Saúde;
HI - GOVERNO MUNICIPAL: 2 representantes
indicados pelo Poder Executivo Municipal;
IV - USUÁRIOS: 2 representantes eleitos pelos
usuários, quando da Conferência Municipal de Saúde;
$ 1º A cada titular do Conselho Municipal de Saúde
corresponderá um suplente.
DO cai “e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
$ 2º O Secretário Municipal de Saúde é membro
nato do Conselho, não tendo direito a voto; apenas em caso de empate,
caberá ao Secretário o voto Minerva.
$ 3º O Conseho Municipal de Saúde será eleito
com mandato de dois (2) anos, em Conferência Municipal de Saúde.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 02 de Outubro de 1.997
Maria Lúcia/bilveira/Junqueira
Prefeita Municipal
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